697505 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista Administrativo
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Com fundamento na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assinale a alternativa correta a respeito do registro de empresas:

A

Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de quinze dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

B

As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

C

O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

D

As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas exclusivamente nos órgãos ofciais do Estado onde tiverem sucursais, fliais ou agências.

E

O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por duas vezes, observado o prazo mínimo de cinco dias entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia

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697504 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

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697503 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista Administrativo
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Conforme disposto na Instrução Normativa DNRC nº116, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

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697502 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista de TI
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Conforme a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns e dá outras providências, é correto afrmar.

A

A Juntas Comerciais de cada unidade federativa e do Distrito Federal são subordinadas administrativa e tecnicamente ao DNRC.

B

Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta manterá a proteção do seu nome empresarial.

C

O registro não compreende o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

D

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e municipais.

E

Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

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697501 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista Administrativo
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Nos termos da Lei n° 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o órgão Plenário, composto de Vogais e dos respectivos suplentes, será constituído por número mínimo de ............ e número máximo de ............ Vogais.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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697500 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista Administrativo
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Considerando o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, o capital social pode ser aumentado nas hipóteses abaixo, exceto:

A

Por determinação do conselho fscal, nos casos de transformação, incorporação, fusão ou cisão.

B

Por deliberação da assembleia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor.

C

Por deliberação da assembleia-geral ou do conselho de administração, observado o que dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto

D

Por conversão, em ações, de debêntures ou parte benefciárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações.

E

Por deliberação da assembleia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada

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697499 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

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697498 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista Administrativo
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo com a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro, é correto afrmar sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI):

A

A EIRELI será constituída por uma ou mais pessoas titulares da totalidade do capital social.

B

A pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá fgurar em uma única empresa dessa modalidade.

C

A totalidade do capital social da EIRELI não será inferior a 60 vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

D

O nome empresarial utilizado será obrigatoriamente a denominação social, acompanhado da expressão “EIRELI”.

E

Aplicam-se à EIRELI, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

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697497 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Das decisões definitivas, singulares ou de Turmas cabe:

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697496 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ter o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação social.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.

C

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá fgurar em até 3 empresas dessa modalidade.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser constituída por mais de um sócio, desde que todos os sócios sejam vinculados à atividade profissional.

E

A empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” no início do nome empresarial.