210432 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

A

Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.

B

Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.

C

Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.

D

É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.

E

Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

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210431 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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Direito Societário
Sociedade Limitada

No que se refere à sociedade limitada, assinale a opção correta.

A

Na sociedade limitada, os valores das quotas sociais podem ser desiguais.

B

O contrato social deve ser feito, obrigatoriamente, por instrumento público.

C

Por ser sociedade de pessoas, não é cabível, ainda que por ajuste dos sócios no contrato social, a previsão da regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

D

Se a sociedade limitada adotar denominação como nome empresarial, é obrigatório que nela conste o nome de um dos sócios.

E

Na sociedade limitada, caso o capital social se revele excessivo, é incabível a sua redução, devendo o valor excedente constituir reserva de capital.

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210430 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No que se refere ao processo de falência, assinale a opção correta.

A

De acordo com o direito falimentar atual, o objetivo principal do processo de falência é a liquidação do patrimônio do falido para pagamento de seus credores.

B

Com a unificação do direito das obrigações, sujeitam-se ao mesmo procedimento de execução coletiva os empresários e os não empresários.

C

Não é possível exigir, na falência, obrigações a título gratuito.

D

No processo de falência, é obrigatória a formação do comitê de credores.

E

No processo de falência, o administrador judicial deve ser escolhido, preferencialmente, entre os maiores credores.

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210429 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A

A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.

B

O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.

C

A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.

D

O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.

E

De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

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200699 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Noções Básicas

A respeito da empresa no direito brasileiro, a unificação do direito privado pretendida pelo novo Código Civil Brasileiro estabeleceu alguns marcos conceituais importantes, assim como acentua uma tendência a enfatizar o papel social da atividade econômica. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

I. O empresário é o núcleo conceitual mais relevante, sendo a empresa a atividade por ele desenvolvida, qual seja, a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.

II. No direito privado brasileiro tem sido notável na última década a preocupação de preservação da empresa, o que demonstra o reconhecimento da função social da instituição, do que é exemplo o interesse de sua manutenção no caso de falência e em caso de morte e exclusão de sócios, em determinadas situações.

III. O Código Civil Brasileiro de 2002, a despeito de alguns importantes avanços na matéria empresarial,ainda permaneceu ligado a confusão entre empresa e estabelecimento, conforme defendida pela corrente objetiva de Orlando Gomes.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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167357 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AC

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Analista de Orçamento - Contabilidade
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Segundo a Lei 6404/76 as obrigações, os encargos e os riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo

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119775 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESPP
Orgão: BBTS

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Técnico Administrativo
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Características e princípios

é um documento que registra a transferência de propriedade sobre um bem por uma empresa a outra. Já é um documento que uma empresa declara que recebeu de outra empresa algo especificado.

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119774 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESPP
Orgão: BBTS

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Técnico Administrativo
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

é uma promessa de pagamento enquanto que é o documento que representa a venda para os clientes.

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119773 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESPP
Orgão: BBTS

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Técnico Administrativo
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Em uma empresa é composto de bens e direitos e é composto de obrigações.

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119772 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESPP
Orgão: BBTS

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Analista Administrativo
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título. Nada mais é do que uma promessa de pagamento.