252934 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

Assinale a opção correta com respeito ao disposto na Lei de Cheques (Lei n.º 7.357/1985).

A

A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, ficando exonerado o emitente.

B

Não se admite no Brasil o pagamento de cheque no domicílio de terceiro.

C

O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula expressa não à ordem, é transmissível por via de endosso.

D

A aposição de assinatura de pessoa em cheque cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas.

E

No que se refere ao cheque, o aceite tem o condão de criar vínculo entre o assinante e a obrigação cambial, desde que seguidas algumas formalidades, como a aposição da data e da assinatura do aceitante no anverso do cheque.

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252796 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Exame de Suficiência - Técnico
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Considerando a Sociedade Limitada, um dos tipos societários previstos na Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, julgue as afirmativas e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Cada sócio, na sociedade limitada, responde na medida da sua participação no capital social. No entanto, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social que foi subscrito.

II. O capital social da sociedade limitada, enquanto tal, poderá ser dividido em ações, quando, então, poderão ser negociadas na bolsa de valores mobiliários.

III. A sociedade limitada poderá instituir conselho fiscal, cujo os membros serão eleitos por meio de assembleia de quotistas.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

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252795 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Exame de Suficiência - Bacharel
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

A sociedade limitada pode ser administrada por uma ou mais pessoas, designadas em contrato ou em ato separado, podendo ser elas sócias ou não.

A permissão para administrar a sociedade, por administradores não-sócios, depende da aprovação:

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248032 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Lei das Sociedades Anônimas.

A

A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “bônus de subscrição”, que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

B

O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. Esta classe será denominada de ações preferenciais.

C

As preferências ou vantagens das ações escriturais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

D

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

E

A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados “partes beneficiárias”, que conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social.

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248031 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Com relação à responsabilidade na sociedade anônima, é correto afirmar que o administrador

A

não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.

B

é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, ademais, civilmente, pelos
prejuízos que causar, quando proceder com culpa ou dolo.

C

dissidente exime-se de responsabilidade desde que faça consignar sua divergência e dê ciência imediata à assembleia-geral, convocada com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

D

é subsidiariamente responsável com os demais administradores pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, desde que, pelo estatuto, tais deveres caibam a todos eles.

E

eleito por grupo ou classe de acionistas não tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, pois para defesa do interesse dos que o elegeram, pode faltar a esses deveres gerais.

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210432 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

A

Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.

B

Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.

C

Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.

D

É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.

E

Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

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210431 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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Direito Societário
Sociedade Limitada

No que se refere à sociedade limitada, assinale a opção correta.

A

Na sociedade limitada, os valores das quotas sociais podem ser desiguais.

B

O contrato social deve ser feito, obrigatoriamente, por instrumento público.

C

Por ser sociedade de pessoas, não é cabível, ainda que por ajuste dos sócios no contrato social, a previsão da regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

D

Se a sociedade limitada adotar denominação como nome empresarial, é obrigatório que nela conste o nome de um dos sócios.

E

Na sociedade limitada, caso o capital social se revele excessivo, é incabível a sua redução, devendo o valor excedente constituir reserva de capital.

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210430 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No que se refere ao processo de falência, assinale a opção correta.

A

De acordo com o direito falimentar atual, o objetivo principal do processo de falência é a liquidação do patrimônio do falido para pagamento de seus credores.

B

Com a unificação do direito das obrigações, sujeitam-se ao mesmo procedimento de execução coletiva os empresários e os não empresários.

C

Não é possível exigir, na falência, obrigações a título gratuito.

D

No processo de falência, é obrigatória a formação do comitê de credores.

E

No processo de falência, o administrador judicial deve ser escolhido, preferencialmente, entre os maiores credores.

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210429 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A

A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.

B

O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.

C

A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.

D

O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.

E

De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

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200699 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Noções Básicas

A respeito da empresa no direito brasileiro, a unificação do direito privado pretendida pelo novo Código Civil Brasileiro estabeleceu alguns marcos conceituais importantes, assim como acentua uma tendência a enfatizar o papel social da atividade econômica. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

I. O empresário é o núcleo conceitual mais relevante, sendo a empresa a atividade por ele desenvolvida, qual seja, a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.

II. No direito privado brasileiro tem sido notável na última década a preocupação de preservação da empresa, o que demonstra o reconhecimento da função social da instituição, do que é exemplo o interesse de sua manutenção no caso de falência e em caso de morte e exclusão de sócios, em determinadas situações.

III. O Código Civil Brasileiro de 2002, a despeito de alguns importantes avanços na matéria empresarial,ainda permaneceu ligado a confusão entre empresa e estabelecimento, conforme defendida pela corrente objetiva de Orlando Gomes.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: