Nas sociedades limitadas, nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.

B

Na sociedade limitada, a designação de administradores não sócios sempre dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios.

C

Contrato social da sociedade limitada poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

D

Na sociedade limitada, a renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1176376 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Simples

Quanto à sociedade simples é correto afirmar, EXCETO, que:

A

Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.

B

O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

C

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios, de modo que as operações pretendidas por um sócio não poderão ser impugnadas pelos outros.

D

Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1176375 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Quanto ao estabelecimento é correto afirmar, EXCETO, que:

A

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.

C

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição e de publicado na imprensa oficial.

D

Considera-se estabelecimento o complexo de bens organizado, para exercício da empresa apenas por sociedade empresária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1176374 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Quanto à empresa individual de responsabilidade limitada é correto afirmar, EXCETO, que:

A

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

B

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

C

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser constituída com um capital social máximo de 100 salários mínimos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1176373 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito das Sociedades Anônimas:

A

Segundo a Lei 6.404, cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão; fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações; e incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

B

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que as condições da operação constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá: o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição, os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores, a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra, o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação, o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação, todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.

C

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que se a operação envolver companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de 60 dias, contados da data da assembléia- geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

D

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que as operações em questão serão submetidas à deliberação da assembleia geral das companhias interessadas mediante “justificação” e que somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1176372 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Quanto ao empresário é correto afirmar, EXCETO, que:

A

O empresário, caso venha a admitir um sócio, poderá requerer a transformação de sua inscrição para sociedade empresária.

B

A constituição de estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

C

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

D

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede é obrigatória apenas depois do início de sua atividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1176371 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que consta do Código Civil:

A

Na sociedade limitada, as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

B

A sociedade em Comandita por Ações opera sob firma ou denominação.

C

Na sociedade Cooperativa, a responsabilidade dos sócios será sempre limitada, respondendo estes somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

D

Na sociedade em Comandita por Ações, somente acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1176370 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Direito Societário
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que consta do Código Civil:

A

Na sociedade simples, o credor particular de sócio não pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este lhe tocar em liquidação da sociedade, se com isto não concordarem os demais sócios.

B

A inscrição do contrato social de uma Sociedades em Conta de Participação, em qualquer Registro, não confere personalidade jurídica à sociedade.

C

Excetuadas as exceções expressamente mencionadas na lei, são empresárias as sociedades que têm por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais.

D

A sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1175469 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, que passa a configurar contrato de compra e venda.
II. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, com limite na taxa do contrato, cumulada somente com correção monetária.
III. A cobrança de encargos indevidos no vencimento da obrigação importa na descaracterização da mora.
IV. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora.