1006427 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Delegado de Polícia
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Sociedade empresária regular, atuando desde 2009 no mercado imobiliário em Tuntum, obteve a homologação de plano de recuperação extrajudicial. Decorridos 18 (dezoito) meses da homologação, com o agravamento substancial de sua situação financeira e incapacidade de cumprir o plano, a devedora viu-se obrigada, em 2012, a requerer recuperação judicial, que não teve deferido seu processamento pelo juiz por não ter a sociedade atendido a requisitos legais. Com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é possível afirmar que

A

A decisão do juiz está correta, porque o devedor não pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.

B

A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial, se decorridos mais de 2 (dois) anos da data da homologação do plano de recuperação.

C

A decisão do juiz está correta, porque o devedor somente poderia requerer recuperação judicial se tivesse decorrido mais de 5 (cinco) anos da data da homologação do plano de recuperação.

D

A decisão do juiz está correta, porque a recuperação judicial não se aplica às sociedades que atuam no mercado imobiliário, por não serem empresárias.

E

A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.

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1000946 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Processual
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Títulos de Crédito
Características e princípios

A afirmação de que só quem exibe o título pode pretender a satisfação da obrigação nele representada corresponde ao princípio da

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967218 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

No que se refere ao Direito de Empresa, assinale a afirmativa correta.

A

O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais, depende da outorga conjugal.

B

Não é facultado aos cônjuges contratar sociedade, seja qual for o regime de bens adotado, entre si ou com terceiros.

C

É facultativa, para dar início a sua atividade, a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, pois tal ato gera mero efeito publicitário.

D

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa.

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967217 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Quanto ao protesto de títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

O cancelamento do registro do protesto funda-se exclusivamente no efetivo pagamento do título.

B

Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pago os emolumentos e demais despesas.

C

É dever do Tabelião de Protesto, no exercício das funções de seu cargo, investigar a prescrição ou caducidade do título apresentado.

D

A intimação por edital do protesto de um título de crédito pode ser feita unicamente no caso do devedor estar em local desconhecido.

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967216 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Quanto aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

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967215 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

No que diz com a escrituração empresarial, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

B

Os livros da escrituração do empresário ou da sociedade empresária não podem ser objeto de apreensão judicial.

C

Não se admite a escrituração resumida no Diário.

D

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade necessariamente mecanizado.

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967214 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

No que diz com a recuperação judicial do empresário ou da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

A

Somente por dolo o administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores.

B

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, tributários e com garantia real, não terão direito à voto nas deliberações da assembléia geral de credores.

C

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, com supressão, no entanto, das garantias.

D

Não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizeram para tomar parte na recuperação judicial, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

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967213 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial
Estabelecimento empresarial

No que se refere ao Direito de Empresa, assinale a afirmativa correta.

A

O estabelecimento, pois se trata de complexo de bens organizados para o exercício da empresa, não pode ser objeto unitário de direitos ou de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que compatíveis com sua natureza.

B

Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados dentro e fora dos seus estabelecimentos, ainda que não autorizados por escrito.

C

O nome empresarial pode ser objeto de alienação.

D

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

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967212 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

A

Não serão arrecadados os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa.

B

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

C

Contra a massa falida são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, desde que previstos em lei ou em contrato, mesmo se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

D

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.