Sem relevante razão de direito, o empresário ou sociedade empresária não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos.

C

Executado por qualquer quantia líquida, o empresário ou sociedade empresária não paga, não deposita ou não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal.

D

O empresário ou sociedade empresária procede à líquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, e estes atos não fazem parte de planejamento de recuperação judicial.

E

O empresário ou sociedade empresária transfere estabelecimento a terceiros, credores ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, e isto não faz parte do plano de recuperação judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1038202 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

Provas:

Auditor da Receita do Estadual
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie
Títulos de CréditoAções cambiárias

A respeito da execução judicial de duplicata assinale a afirmativa incorreta.

A

A duplicata aceita, protestada ou não, configura-se como título executivo extrajudicial.

B

A duplicata não aceita, configura-se como título executivo extrajudicial quando estiver protestada, acompanhada de documento hábil comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria, e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite pelos motivos previstos na lei.

C

A triplicata não é considerada título executivo extrajudicial.

D

A duplicata não aceita ou não devolvida pode ser protestada mediante indicação do credor ou do apresentante do título desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite pelos motivos previstos na lei.

E

Prescreve em 3 anos a pretensão de executar a duplicata contra o sacado e respectivos avalistas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1038201 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

Provas:

Auditor da Receita do Estadual
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie

Com relação às regras relativas ao cheque, assinale a afirmativa incorreta.

A

Caracteriza dano moral a apresentação de cheque pré-datado.

B

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

C

Prescreve em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque.

D

Após o prazo de 6 meses decai o direito do portador de receber a quantia aposta no cheque.

E

Prescreve em 2 anos a ação de enriquecimento contra o emitente que se locupletou, injustamente, com o não pagamento do cheque.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1038200 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

Provas:

Auditor da Receita do Estadual
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Pedro Henrique tem uma sorveteria na qual vende sorvetes artesanais da sua marca Gelados. O imóvel no qual está localizada a empresa, os freezers e as máquinas necessárias para a elaboração dos sorvetes são alugados.

Os móveis e o estoque de matéria prima, no entanto, são de propriedade de Pedro Henrique. Ressalta-se que a marca é bastante conhecida na cidade e o seu estabelecimento já tem uma clientela fiel.

Considerando os fatos expostos, assinale a alternativa correta.

A

Fazem parte do estabelecimento empresarial apenas os móveis e o estoque de matéria prima, pois somente estes bens são de propriedade de Pedro Henrique.

B

Fazem parte do estabelecimento empresarial todos os bens que estão organizados para o desenvolvimento da empresa, isto é, tanto o imóvel, quando os freezers, as máquinas, os móveis, o estoque e a marca Gelados.

C

Pedro Henrique não pode ser considerado empresário pois não desenvolve a atividade empresarial por meio de uma sociedade empresária.

D

Se Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o trespasse somente poderá abranger os bens de propriedade de Pedro Henrique, não podendo versar sobre os contratos relacionados com os outros bens.

E

Se Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o preço do negócio deverá corresponder exatamente ao preço de mercado dos bens de sua propriedade, considerados isoladamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1038199 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

Provas:

Auditor da Receita do Estadual
Provas ×

Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Mário Souza alienou as suas quotas da Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda. para Pedro Silva. O contrato social, no entanto, não foi alterado para reproduzir a modificação do quadro societário, nem houve registro do instrumento de cessão de quotas no órgão competente.

Considerando os fatos expostos, é correto afirmar que:

A

a alienação das quotas não tem validade entre Mário Souza e Pedro Silva.

B

a alienação das quotas tem eficácia tanto entre as partes - Mário Souza e Pedro Silva - quanto perante a sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda..

C

Mário Souza deve se preocupar com a modificação do contrato social que contenha a retirada do seu nome como sócio, pois ele é responsável solidariamente com Pedro Silva, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações de sócio, até dois anos após a averbação da modificação contratual referente à sua retirada.

D

a condição de sócio é questão de fato e independe de qualquer formalidade para efeitos jurídicos.

E

se não houver alteração do contrato social para formalizar a alteração do quadro societário, o negócio de alienação das quotas é inexistente, não produz qualquer efeito e tem o prazo de 12 meses para a sua anulação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1038198 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

Provas:

Auditor da Receita do Estadual
Provas ×

Contratos EmpresariaisFranquia

A respeito do contrato de franquia é correto afirmar que:

A

configura-se relação trabalhista entre franqueado e franqueador.

B

a validade do contrato de franquia depende do seu registro no órgão competente.

C

o contrato de franquia pode ser apenas verbal.

D

o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição, exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

E

as empresas franqueadora e franqueadas constituem-se como grupo de sociedades nos termos da disciplina societária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1038197 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

Provas:

Auditor da Receita do Estadual
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada

A respeito da administração das sociedades limitadas e das sociedades por ações, é correto afirmar que:

A

nas sociedades por ações é obrigatória a existência de Conselho de Administração.

B

nas sociedades limitadas os administradores devem ser necessariamente sócios.

C

nas sociedades limitadas os administradores não sócios deverão ser eleitos pela unanimidade dos sócios, se o capital social não estiver integralizado; e por dois terços, no mínimo, se ele estiver integralizado

D

nas sociedades por ações sempre os membros da Diretoria são eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, mesmo se existir Conselho de Administração.

E

nas sociedades limitadas a administração deve ser exercida pelo sócio majoritário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1038196 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

Provas:

Auditor da Receita do Estadual
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a afirmativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A sentença que decreta a falência de uma empresa, ......................

A

determinará obrigatoriamente o encerramento das atividades do falido e a lacração dos estabelecimentos empresarias.

B

apresentará o quadro geral de credores.

C

ordenará ao Registro Público de Empresas que no registro da empresa falida conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação do falido para o exercício de qualquer atividade empresarial.

D

extinguirá a pessoa jurídica da empresa falida.

E

deverá declarar a indisponibilidade dos bens dos sócios da sociedade limitada falida.