O agente ou distribuidor terá direito à remuneração referente aos negócios concluídos dentro de sua área de atuação, desde que tenha participado da negociação.

C

A dispensa por justa causa do agente resultará na perda de qualquer direito à remuneração pelos serviços úteis que tenha prestado ao proponente.

D

O contrato de agência estabelece que uma pessoa se encarrega de promover negócios em favor de outra, em uma área indefinida, sem garantia de remuneração.

E

O contrato de agência terá natureza não eventual, sem estabelecer vínculo de dependência entre as partes contratantes.

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3506436 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IMPARH
Orgão: CGM Fortaleza-CE

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Auditor de Controle Interno - Direito
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Direito Societário

Com base nas disposições do Código Civil em vigor referentes à empresa e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo em articulação com o sócio participante, no nome de ambos e com responsabilidade solidária.

B

A constituição da sociedade em conta de participação é extremamente rigorosa e repleta de formalismos indispensáveis.

C

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

D

Pessoas físicas ou jurídicas podem tomar parte como sócios nas sociedades em nome coletivo.

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3506434 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IMPARH
Orgão: CGM Fortaleza-CE

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Auditor de Controle Interno - Direito
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

No que se refere à teoria da empresa e ao empresário, assinale a opção correta, considerando as prescrições do Código Civil de 2002.

A

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

B

É facultada a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

D

Sempre se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

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3505294 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Propriedade Industrial

A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,

A

o contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio.

B

a marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.

C

a proteção de uma marca não está condicionada a prévio registro, ainda que não seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.

D

para que tenha validade, a prorrogação do registro da marca deve ser formalizada até o termo final da vigência do registro.

E

a declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.

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3505292 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que:

A

a liquidação extrajudicial da instituição financeira não poderá ser decretada de ex officio.

B

a liquidação extrajudicial de instituição financeira será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirografários.

C

a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decretação.

D

com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

E

os credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.

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3505291 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Determinada sociedade inicia suas atividades sem a correta e adequada inscrição de seus atos constitutivos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.

A

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, aplicam-se à sociedade, subsidiariamente e no que com eles forem compatíveis, as normas da sociedade limitada.

B

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por quaisquer meios de prova.

C

Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluídos do benefício de ordem, havendo ou não contratado pela sociedade.

D

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, não sendo válidos, perante terceiros, pactos limitativos de poderes.

E

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

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3505290 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Limitada

A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a respeito do quórum de aprovação em seu contrato social e o capital social foi integralmente integralizado. Assim, para aprovação dessa proposta, a deliberação dos sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser aprovada por