300288 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

A

dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.

B

dos créditos com garantia real.

C

dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.

D

dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

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300287 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

A assinatura de pessoa estranha à emissão do cheque, no anverso deste, é considerada:

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300286 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

A respeito do endosso, é CORRETA a afirmação:

A

No endosso caução, o endossatário deverá propor a respectiva ação de cobrança em nome próprio contra o devedor do título.

B

O endosso-garantia confere ao endossatário propriedade do título, que, todavia, fica impedido de negociá-lo.

C

No endosso-garantia, há entre o endossatário e o devedor relação jurídica cambial.

D

Qualquer endosso, posterior ao endosso pignoratício, feito pelo possuidor do título, só vale como endosso a título de procuração.

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300285 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Nas ações referentes a contratos bancários, é CORRETA a afirmação:

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300284 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:

A

Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.

B

Não há relativização dos princípios cambiários.

C

Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.

D

Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.

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300283 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:

A

Os créditos do comissário são quirografários.

B

O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza da preferência a que é atribuída aos trabalhistas em razão da sua natureza alimentar.

C

O crédito referente às despesas feitas no cumprimento do contrato de comissão são considerados extraconcursais em razão da sua natureza alimentar.

D

O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral.

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300282 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

No direito brasileiro, considera-se empresário:

A

A pessoa física ou jurídica, privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades organizadas de produção, circulação e construção de bens ou prestações de serviços, suscetíveis de falir e beneficiárias da recuperação judicial.

B

O profissional da empresa inscrito na Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.

C

Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

D

Toda pessoa física ou jurídica titular de organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração de qualquer atividade com fins econômicos.

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300281 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:

A

declaração de nulidade do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

B

anulação do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

C

declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

D

indenização em razão do prejuízo causado pelo negócio fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

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300280 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Assinale a alternativa INCORRETA, segundo a lei civil brasileira em relação aos títulos de crédito.

A

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

B

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

C

Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

D

O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos no art. 889 do Código Civil.