Em julho de 2005, foi requerida a falência da sociedade empresária K-Lote Ltda. que atua no ramo da construção civil. Tal falência foi decretada em maio de 2006, encerrando a fase pré-falimentar. Nesse processo:

A

o falido continuará na administração dos seus negócios, sendo apenas fiscalizado pelo Administrador judicial.

B

quem adquirir os bens vendidos para satisfação dos credores, não sucede o falido em nenhuma obrigação.

C

os créditos fiscais não se sujeitam à habilitação, gozando de preferência sobre todos os créditos, exceto os trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho.

D

o administrador judicial fará jus a uma remuneração que será classificada como crédito trabalhista.

E

antes de iniciar a liquidação da massa falida, o falido terá a chance de requerer uma recuperação judicial suspensiva.

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96773 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Sociedade Empresária

Assinale a opção falsa.

A

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social.

B

O juiz também poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

D

As sociedades coligadas só respondem por culpa.

E

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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96772 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Uma vara falimentar do foro de Brasília decretou a falência de uma instituição financeira situada em sua jurisdição. Considerando que o Distrito Federal é credor da falida, bem como seus interesses encontram-se em xeque, em razão de uma série de pedidos de restituição ajuizados contra a massa, a sua Procuradoria deve estar bastante atenta. Quanto a essa situação, marque, abaixo, a opção incorreta.

A

De acordo com recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, no caso de falência de instituição financeira, os respectivos clientes (depositantes de valores em dinheiro) devem aviar habilitação de crédito, e não pedido de restituição.

B

Da sentença que julgar o pedido de restituição, caberá apelação sem efeito suspensivo.

C

O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido de restituição não tem a obrigação de ressarcir à massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.

D

O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, prestará caução.

E

A sentença que negar a restituição, quando for o caso,incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber.

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96771 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Sociedade Empresária

A criação de sociedades personificadas faz surgir um ente autônomo com direitos e obrigações próprias, não se confundindo com a pessoa de seus membros, os quais investem apenas uma parcela do seu patrimônio, assumindo riscos limitados de prejuízo. Esta limitação de prejuízo só pode ser reforçada com as sociedades de responsabilidade limitada. Nesses tipos societários, destaca-se claramente a autonomia patrimonial, pela qual, a princípio, é o patrimônio da pessoa jurídica a garantia única dos seus credores e, por conseguinte, os credores, a princípio não possuem pretensão sobre os bens dos sócios. Excepcionalmente, tal autonomia é suspensa, para responsabilizar os sócios ou administradores, mesmo nas sociedades de responsabilidade limitada, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, a qual:

A

depende de previsão legal para poder ser determinada.

B

acarreta a dissolução da pessoa jurídica ou ao menos a exclusão de um sócio.

C

não pode ser deferida em favor do Distrito Federal, ou dos entes públicos em geral.

D

poderá ser decretada no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, que se caracteriza como uma espécie de abuso de direito.

E

nas relações regidas pelo Código Civil, depende da falência da pessoa jurídica.

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96770 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Com as recentes e radicais alterações climáticas por que passa a Terra, um tornado atingiu o Distrito Federal, devastando edifícios públicos e privados do entorno. Instaurou-se verdadeiro quadro de calamidade e, para contorná-lo, o GDF resolveu desapropriar, por utilidade pública, o controle acionário de uma grande construtora local, organizada sob a forma de companhia fechada, com estrutura orgânica consistente em diretoria, assembléia geral e conselho fiscal inativo. Após a expropriação de seu controle, a sociedade ocuparse- á da reconstrução das áreas atingidas. Diante dessa situação, marque a opção incorreta.

A

Na companhia, o Distrito Federal terá os mesmos deveres e responsabilidades do acionista controlador, mas poderá orientar as atividades dela de modo a atender ao interesse público que justificou a desapropriação.

B

Com a desapropriação, pelo Distrito Federal, do controle da construtora, os acionistas terão direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da primeira ata da assembléia geral, realizada após a aquisição do controle, o reembolso das suas ações.

C

Após a desapropriação do bloco de controle pelo Distrito Federal, o funcionamento do conselho fiscal da companhia será permanente.

D

No caso, em princípio, considerar-se-á justa indenização o pagamento, pelo Distrito Federal, do valor nominal das ações integrantes do bloco de controle da construtora.

E

No caso, a companhia cujo controle foi expropriado não se encontra sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

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96769 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Código CivilSociedade Cooperativa (arts. 1.093 a 1.096 do CC)

Desde Rochdale, na Inglaterra, as cooperativas singulares difundiram-se como um importante instrumento catalisador das condições econômicas e sociais de seus associados. A respeito dos aspectos societários das cooperativas no atual estágio do ordenamento brasileiro, assinale a opção correta.

A

Para a constituição de uma cooperativa, é indispensável a participação de, no mínimo, 30 (trinta) associados.

B

Nas cooperativas, cada sócio tem direito a um só voto, qualquer que seja o valor de sua participação.

C

Conforme seu objeto, a sociedade cooperativa poderá ser empresária ou simples.

D

Assim como as sociedades em geral, as cooperativas orientam-se pelo princípio da intangibilidade do capital social.

E

O regime das cooperativas admite amplamente a alienação das participações dos associados.

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96768 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Um traço característico da doutrina societária contemporânea é a nítida distinção entre os regimes jurídicos das companhias abertas e fechadas, bem como a aproximação destas às sociedades limitadas. Essa aproximação, a propósito, evidencia-se, no Brasil, pela minuciosa sistemática dedicada pelo Código Civil às limitadas. Diante desse cenário, aponte, a seguir, a opção incorreta.

A

O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.

B

Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato da sociedade limitada instituir conselho fiscal.

C

A sociedade limitada, assim como a anônima fechada, independentemente de seu objeto, registra-se na Junta Comercial.

D

Por aplicação supletiva do regime das sociedades por ações, a doutrina admite, no âmbito das limitadas, a validade e a eficácia do acordo de cotistas.

E

Tanto na companhia fechada quanto na sociedade limitada, o sócio pode ser representado na assembléia por procurador, desde que este seja sócio ou advogado e, no caso da anônima, pode ainda ser administrador.

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96767 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Propriedade Industrial

O Distrito Federal apresentou pedido de registro, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, da marca Na Hora (Na Hora, serviço de atendimento imediato ao cidadão). Com respeito ao exame desse pedido e aos efeitos do respectivo registro, marque a assertiva correta.

A

Apresentado o pedido de registro da marca Na Hora, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.

B

O registro da marca Na Hora vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, improrrogáveis e contados da data de sua concessão.

C

O Distrito Federal, após a expedição do certificado de registro da marca Na Hora, poderá impedir a sua citação em obra científica, mesmo que não haja conotação comercial nem prejuízo a seu caráter distintivo.

D

Depois de expedido o certificado de registro da marca Na Hora, caso algum interessado pleiteie judicialmente a sua nulidade, será competente para processar e julgar o feito a Justiça do Distrito Federal.

E

A marca Na Hora, após a concessão do registro, por ficção legal, considerar-se-á bem imóvel para todos os efeitos, inclusive será suscetível de hipoteca.

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96766 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Modernamente empresas têm sofrido várias crises, que podem significar uma deterioração das condições econômicas de sua atuação, bem como uma dificuldade de ordem financeira para o prosseguimento da atividade. Tais crises podem advir de fatores alheios ao empresário, mas também podem advir de características intrínsecas à sua atuação. Entre as possíveis soluções para essa crise, está a recuperação judicial, sobre a qual é correto afirmar:

A

os credores fiscais ficam sujeitos às condições aprovadas no plano de recuperação judicial.

B

não haverá a nomeação de administrador judicial.

C

a lei enumera taxativamente as medidas que podem ser invocadas na recuperação.

D

as sociedades limitadas, ainda que não tenham objeto empresarial, podem requerer a recuperação judicial.

E

a não aprovação do plano de recuperação judicial, pela assembléia de credores, acarretará a convolação em falência.

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