3351716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Analista
Provas ×

Assinale a alternativa correta no que se refere à falência ou à recuperação judicial, de acordo com as disposições da lei que disciplina a matéria.

A

Na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

B

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem e impede ou suspende a instauração de procedimento arbitral.

C

No processamento da recuperação judicial, ocorre a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, incluindo as dos credores que não tenham apresentado o plano alternativo no prazo de 30 dias, contado da data estabelecida na lei.

D

Até a aprovação do plano de recuperação judicial, será permitido ao devedor distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, tendo em vista o não início de seu processamento.

E

Em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, além de outras hipóteses reguladas pela lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3351715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Analista
Provas ×

No que se refere às espécies de sociedade, assinale a alternativa correta.

A

Uma das características da sociedade cooperativa é a possibilidade de transferibilidade das quotas do capital social aos herdeiros em caso de morte de cooperado.

B

A sociedade simples adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado em que se localizar a sua sede.

C

Na sociedade limitada, enquanto o capital não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios.

D

A sociedade de cujo capital outra possua menos de dez por cento sem direito a voto denomina-se sociedade de simples participação.

E

As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, poderão se constituir sem a respectiva autorização, quando seus fundadores optarem pela subscrição pública para formação do capital social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3346735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Contratos Empresariais
Direito Societário

O nosso direito positivo vem buscando a modernização do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Nessa linha, quanto ao regime jurídico das startups, assinale a alternativa correta.

A

É lícito que o investimento realizado na startup seja instrumentalizado pela emissão de debêntures conversíveis em ações ou por contrato de mútuo conversível em participação societária.

B

A disciplina é dada, sobretudo, pela lei denominada “Marco Legal das startups”, que exige a adoção da forma de uma sociedade limitada, ainda que unipessoal, para que possa gozar dos benefícios legais.

C

O investidor em uma startup poderá ou não fazer parte de seu quadro social, mas terá responsabilidade, ainda que limitada, sobre as perdas perante terceiros.

D

A lei prevê a figura do “investidor anjo”, que será um sócio de responsabilidade limitada e sem poderes de administração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3346734 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Na Recuperação Judicial, é correto afirmar:

A

deferida a recuperação judicial ao emitente de uma nota promissória, suspende-se a execução antes ajuizada em face de seu avalista.

B

o prazo de suspensão das execuções (stay period) deve ser contado em dias úteis, a partir da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

C

rejeitado pelos credores, em assembleia-geral, o plano de recuperação judicial, estes poderão apresentar plano alternativo, respeitando-se, assim, o princípio da conservação da empresa.

D

crédito trabalhista referente a trabalho prestado antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sentença condenatória tenha sido proferida após, não se sujeita à recuperação judicial, por falta de liquidez.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3346733 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Títulos de Crédito

Dispõe o artigo 887 do Código Civil: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. É correto afirmar:

A

a duplicata é considerada título de crédito causal, pois apenas pode ser sacada com base em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, e é de aceite obrigatório pelo sacado, desde que o saque seja regular.

B

pelo princípio da cartularidade, não é possível a emissão ou a circulação de títulos virtuais.

C

o emitente de uma nota promissória pode opor ao endossatário de boa-fé as exceções pessoais que tenha contra o sacado-endossante.

D

são espécies de endosso impróprio o endosso-translativo e o endosso mandato, e ambos transferem a titularidade do crédito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3346732 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Propriedade Industrial

A Lei de Propriedade Industrial – LPI traz normas referentes a marcas, patentes, modelo de utilidade e desenho industrial. Quanto às marcas, é correto afirmar:

A

as marcas tridimensionais, assim registradas, têm proteção pelo prazo máximo de dez anos, vedada a renovação, ainda que também tuteladas pelo direito autoral.

B

as marcas fracas ou evocativas devem ser respeitadas com exclusividade, desde que registradas, vedada a utilização por terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.

C

as marcas notoriamente conhecidas, desde que assim registradas ou depositadas no Brasil, conferem proteção ao ramo de atividade de seu titular e às classes próximas, em exceção ao princípio atributivo de direito.

D

o princípio da especificidade ou da especialidade protege a marca e os consumidores, para que não haja confusão entre os produtos e os serviços oferecidos ao mercado, e não se aplica às marcas de alto renome, que, uma vez assim registradas no Brasil, conferem proteção em todos os ramos de atividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3346731 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Contratos EmpresariaisFranquia

Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa correta.

A

Terminado o prazo determinado previsto no contrato, o franqueador pode dar por extinto o contrato, independentemente de prévia notificação, salvo se a ele der continuidade, caso em que se renovará por igual período.

B

É um contrato empresarial de colaboração, sem caracterizar relação de consumo, no qual o franqueado tem o direito de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, dentre outras cláusulas.

C

A prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia – COF pelo franqueador, ao franqueado, é facultativa.

D

O franqueador deverá ser sociedade empresária ou empresário individual, vedada sua adoção por empresa estatal ou por entidade sem fins lucrativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3346730 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

A respeito das sociedades anônimas, que têm órgãos societários previstos na lei e no estatuto social, assinale a alternativa correta.

A

o Presidente da companhia deve ser eleito pela Assembleia Geral dentre os membros do Conselho de Administração, para um mandato de até três anos, permitida a recondução.

B

o Conselho de Administração é órgão deliberativo e fiscalizador, obrigatório para companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista.

C

o Conselho de Administração deve respeitar, em suas deliberações, o que foi decidido pelos Diretores reunidos, nas companhias abertas e de economia mista.

D

a Assembleia Geral é órgão de existência obrigatória nas companhias e a ela devem comparecer os acionistas titulares de ações ordinárias, vedado o comparecimento de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3346729 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

João, Pedro e Maria celebram um contrato social de uma sociedade empresária limitada, mas não o levam a registro na Junta Comercial. Mesmo assim, em nome da sociedade, são realizadas compras. Após dois meses, levam o contrato social a registro. A sociedade torna-se insolvente e inadimplente. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A

Por obrigações anteriores ou posteriores ao registro, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, e não apenas pelo valor das quotas subscritas.

B

Os sócios com poderes de administração respondem por todas as dívidas, tendo em vista a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

C

Os credores de obrigações contraídas antes do registro podem alcançar o patrimônio pessoal dos sócios, não havendo bens sociais a penhorar

D

Desde que demonstrado o mau uso da sociedade, abuso de direito, infração à lei ou ao contrato social ou confusão patrimonial, e observado o incidente processual correspondente, os credores podem alcançar o patrimônio dos sócios pelas obrigações contraídas antes do registro do contrato social, pelas regras da sociedade em comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3346728 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

A respeito de estabelecimento empresarial (comercial) e ponto, é correto afirmar:

A

o trespasse não se confunde com a alienação de quotas ou ações da sociedade empresária, mas se dá com a transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos, materiais ou imateriais, destinados ao desenvolvimento da atividade empresarial, incluindo-se as marcas, as patentes e o ponto empresarial (comercial).

B

o estabelecimento, físico ou virtual, é o local onde se exerce a atividade empresarial e pode ser objeto de cessão ou trepasse.

C

no trespasse, o alienante pode se restabelecer na mesma atividade e fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula em contrário.

D

a ação renovatória de locação destina-se à proteção do ponto empresarial e pode ser proposta pelo locatário-empresário que exerça atividade no mesmo local por pelo menos cinco anos, mediante contrato de locação escrito, por prazo determinado ou indeterminado, admitindo-se a soma de prazos menores