A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deverá conter um anexo apresentando os objetivos da política monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente. Esse anexo denomina-se:

Para a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida pública....................................é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses e, ainda, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

O termo que preenche, corretamente, o espaço do trecho acima, constitui-se na dívida pública

Princípio orçamentário que se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início de programas ou projetos não incluídos na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Trata-se do princípio orçamentário do(a)

A Receita Corrente Líquida é o conceito adotado pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, que serve de parâmetro para verificação de recursos, para o cumprimento de metas em geral e para estabelecimento de limites compatíveis com responsabilidade fiscal exigida por essa Lei. Os limites citados no texto, se referem a (à)

De uma forma geral, a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, respectivamente, tem periodicidade.................... e..........................., e ambos devem ser publicados em até 30 dias após sua preparação.

Identifique as expressões que completam, corretamente, o enunciado na ordem em que aparecem:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é obrigatório para os Poderes e para o Ministério Público, e deverá ser publicado em até

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece limites para o gasto com pessoal, em cada ente da Federação. Portanto, a União, os Estados e os Municípios, respectivamente, só poderão comprometer, no máximo, os seguintes percentuais de sua receita corrente líquida:

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída no ano 2000, vislumbrando um conjunto relevante de objetivos, visando disciplinar a dívida pública, em especial a interna. Dentre seus objetivos, três são considerados principais. Sendo assim, observe os itens a seguir:

I Responsabilidade na Gestão Fiscal.
II Disciplinar a Captação de Empréstimos.
III Adoção de Política Tributária Estável.
IV Equilíbrio entre Receitas e Despesas.
V Transparência Fiscal.

Representam esses três objetivos principais:

O princípio orçamentário da Exclusividade orienta que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, constitui-se numa exceção a esse dispositivo, a autorização para a abertura de créditos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de outras, tem por finalidade estabelecer as metas e prioridades para o exercício seguinte.
Além das finalidades elencadas no texto, essa Lei se caracteriza por