A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui instrumento de planejamento governamental determinando normas de gestão responsável, entre as quais constam orientações quanto:

O orçamento público no Brasil é identificado como sendo orçamento do tipo denominado:

A indicação de que o orçamento público deva contemplar as receitas e as despesas referentes aos Poderes que integram o Governo, inclusive os fundos, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, tem correspondência com o princípio orçamentário conhecido como:

O Município de “Estou Confuso”, em seu projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, propôs uma receita total de R$ 60 milhões. No entanto a prefeitura decidiu não incluir no projeto a previsão de uma receita de R$ 2 milhões proveniente de uma doação em espécie de maquinário de uma empresa privada, sob a justificativa de que esse valor não transitaria pelo caixa do município e seria utilizado diretamente em uma obra específica de pavimentação. Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

O Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, estabelece o princípio da exclusividade, que tem impacto direto na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse princípio estabelece que

Determinado ente público apresentou os seguintes saldos para a elaboração do Anexo 6 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): 



Considerando exclusivamente as informações disponíveis bem como a previsão do Art. 53, inciso III da LRF, e o MDF (14ª ed.), o Resultado Nominal Acima da Linha foi igual a

Em um exercício financeiro, determinado ente público apresentou os seguintes saldos orçamentários: 



Considerando essas informações na elaboração do “Anexo 9 – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital” do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) em obediência ao Art. 53, §1, inciso I, da LRF (Lei Complementar 101/2000), o Resultado para Apuração da Regra de Ouro foi igual a

Sob o ponto de vista da transparência, a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, modificou a obrigatoriedade contida no art. 31, &3º. da CF de 1988, sobre as contas dos municípios, que deveriam ficar durante.....................por ano a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, e cuja legitimidade poderia ser questionada. Sob a égide da LRF essas contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo, devem ficar disponíveis por ..........................

As expressões que preenchem corretamente as lacunas acima, são

Sob o ponto de vista legal, os créditos adicionais podem ser definidos da seguinte forma: “são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
Os créditos adicionais destinados a despesas que não haja dotação específica no orçamento classificam-se como

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é obrigatório para os Poderes e para o Ministério Público, que adotarão suas regras próprias de divulgação. Esse Relatório Resumido deve conter, no mínimo:

I demonstrativo de medidas corretivas.
II demonstrativo da execução da receita e da despesa.
III demonstrativo de despesa com pessoal.
IV balanço Orçamentário.

Dos itens acima mencionados fazem partes desse relatório resumido apenas: