O ciclo orçamentário brasileiro é definido por leis de iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem o planejamento e a execução das finanças públicas. Sobre os instrumentos orçamentários previstos no Art. 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O acompanhamento e o controle da execução orçamentária são essenciais para verificar o cumprimento das metas fiscais, avaliar o desempenho dos programas de governo e garantir a aplicação correta dos recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos periódicos de controle e avaliação. Acerca desses mecanismos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), contendo balanços e demonstrativos da execução orçamentária e financeira.
(__) Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os Poderes deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira.
(__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelos titulares dos Poderes e órgãos, contendo comparativos relativos aos limites da LRF, como despesa com pessoal e dívida.
(__) A avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre deve ser realizada pelo Poder Executivo em audiência pública na comissão competente do Poder Legislativo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Título IV da Lei Orgânica do Município de Craíbas dispõe sobre o Orçamento. À luz das vedações orçamentárias previstas exclusivamente  art. 129 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre os limites de despesa com pessoal e os instrumentos de transparência, considerando exclusivamente a LRF (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo, na esfera municipal, 60% (sessenta por cento), repartidos em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

II. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, contendo comparativo com os limites de despesa com pessoal e dívida consolidada, devendo ser disponibilizado ao acesso público.

III. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Está correto o que se afirma em

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe diversos limites, a exemplo dos limites para a despesa total com pessoal, principalmente com o objetivo de contribuir na responsabilidade na gestão das finanças públicas.

Um poder Executivo de um determinado estado da federação, que auferiu receita corrente líquida de R$ 250.000.000,00, não poderá exceder, em cada período de apuração, a despesa total com pessoal no valor de

No ano de 2027, um novo ciclo de gestão estadual será iniciado nas unidades da federação do país, cabendo o envolvimento do governo e do Poder Legislativo na elaboração e aprovação de instrumentos de planejamento e orçamento, tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A respeito desses três instrumentos, à luz das normas, é correto afirmar que

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

I.Deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II.Promove a transparência da gestão fiscal, entre outros aspectos, por meio da verificação do cumprimento dos limites.
III.Caso algum limite seja ultrapassado, deve indicar as medidas corretivas estabelecidas.

É correto o que se afirma em:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá:

I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
II.Ter vigência máxima limitada a cinco exercícios financeiros, vedada a prorrogação sem nova estimativa de impacto.
III.Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois seguintes.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas aos princípios constitucionais orçamentários e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O princípio da unidade determina que cada ente federado deve possuir apenas um orçamento anual, evitando a existência de orçamentos paralelos.
(__)De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, desde que sejam de interesse público relevante.
(__)O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades públicas devem constar na Lei Orçamentária Anual.
(__)O princípio da anualidade define que o orçamento deve se referir a um período de 12 meses, coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com os arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o princípio da transparência aplicado ao orçamento público estabelece que: