3847709 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Sistema Financeiro Nacional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o regime fiscal sustentável.

A

O regime fiscal sustentável deverá incidir nas receitas e despesas primárias do orçamento f iscal, excetuando-se orçamento próprio destinado à seguridade social.

B

A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas.

C

O conjunto de medidas do regime fiscal sustentável visa a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida, de modo a permitir a ampliação dos benefícios f iscais e, assim, gerar a desoneração tributárias dos setores secundário e terciário.

D

As despesas, recorrentes e não recorrentes, da Justiça Eleitoral com a realização de eleições deverão observar os limites e bases de cálculos estabelecidos no regime fiscal sustentável.

E

O Presidente da República e os Chefes dos Poderes Executivos Estaduais poderão enviar mensagem ao Poder Legislativo acompanhada de projeto de lei complementar que proponha a suspensão parcial ou a gradação das vedações previstas no regime fiscal sustentável, demonstrando que o impacto e a duração das medidas adotadas serão suficientes para a correção do desvio apurado.

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3846900 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.

II. Empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

III. A destinação de recursos das empresas estatais para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

IV. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

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3846884 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Economia
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Considere que o governo do estado planeja ampliar a infraestrutura do Porto de Maceió para aumentar a capacidade de movimentação de cargas e passageiros. Para isso, pretende contratar um financiamento junto a instituições financeiras internacionais. Considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta sobre as limitações e obrigações do estado ao realizar essa operação de crédito.

A

O estado pode contratar qualquer valor de financiamento desde que a dívida seja paga em até 20 anos.

B

A contratação de operações de crédito depende do cumprimento dos limites de endividamento previstos na LRF.

C

A LRF não se aplica a investimentos em infraestrutura por estes serem considerados estratégicos para o desenvolvimento regional.

D

O estado pode aumentar livremente suas despesas com pessoal para garantir a execução do projeto.

E

A contratação de operações de crédito não precisa ser informada ao poder legislativo, desde que esteja prevista no PPA.

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3846474 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), previsto no § 3º do artigo 4º da LRF, deve avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, além de indicar providências a serem adotadas caso tais riscos se concretizem. Considerando o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais (14ª edição) e a LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Riscos fiscais consistem na possibilidade da ocorrência de eventos que impactem negativamente as contas públicas, seja em decorrência da execução de programas de trabalho ou das metas de resultados, correspondendo, assim, a potenciais obrigações financeiras do governo.

B

As contingências passivas são tratadas como possíveis obrigações presentes, cuja existência só será confirmada pela ocorrência de eventos futuros não totalmente sob o controle da entidade, ou de obrigações passadas que não são reconhecidas contabilmente por falta de estimativa confiável ou baixa probabilidade de liquidação.

C

Obrigações explícitas diretas, como precatórios judiciais, não constituem riscos fiscais, pois devem ser reconhecidas e planejadas como despesas na Lei Orçamentária Anual, estando obrigatoriamente incluídas no orçamento público.

D

Riscos fiscais de caráter repetitivo ou sazonal, como enchentes anuais ou epidemias recorrentes, devem obrigatoriamente constar do Anexo de Riscos Fiscais, uma vez que sua previsão e registro no orçamento são dispensáveis quando a ocorrência é conhecida.

E

As obrigações fiscais podem ser classificadas quanto à transparência (explícitas e implícitas) e quanto à possibilidade de ocorrência (diretas e contingentes), abrangendo desde compromissos legais e contratuais até expectativas decorrentes de pressões políticas ou intervenções históricas do Estado.

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3846473 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Despesa Pública

Em 31/12/2020, o Estado da Federação X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), atingindo R$ 61.250.000,00 (sessenta e um milhões e duzentos e cinquenta mil reais) de gastos com pessoal. Considerando as informações prestadas e com base no que dispõe o artigo 19, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conclui-se corretamente que o Estado X encontra-se:

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3845099 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Maravilha-SC

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Analista Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos. Considerando seus principais objetivos e dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A LRF impõe limites para gastos com pessoal, incluindo salários, vantagens, benefícios e outras despesas relativas, com o objetivo de evitar desequilíbrios financeiros.
II.É permitido ao ente público ultrapassar os limites de gasto com pessoal desde que seja formalmente aprovado pelo Tribunal de Contas e justificado pela necessidade de interesse público.
III.A LRF estabelece regras para a realização de operações de crédito, incluindo a vedação de emissão de dívida pública sem prévia autorização legislativa e capacidade de pagamento demonstrada.
IV.O controle e o acompanhamento das finanças públicas previstos na LRF são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem participação da sociedade civil. Fonte:
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assinale a alternativa correta:

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3844553 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Técnico de Controle Interno
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Orçamento Público

A Constituição Federal de 1988 reforça que o planejamento é obrigatório para o setor público e indicativo para o setor privado, consolidando o orçamento como instrumento estratégico de gestão pública. Sobre a estrutura das leis orçamentárias previstas na Constituição, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

B

A lei orçamentária anual pode incluir dispositivos que tratem de créditos suplementares, mas não operações de crédito por antecipação de receita.

C

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O plano plurianual define metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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3844534 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Contador Legislativo
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

Julgue os itens abaixo com V para verdadeiras e F para falsas e depois assinale a alternativa que contenha as suas respectivas respostas:

( ) O princípio da exclusividade estabelece que na LOA não poderá conter nenhuma matéria estranha à previsão da receita e a fixação da despesa.
( ) De acordo com o princípio da unidade todas as receitas e todas as despesas do Estado deverão constar no orçamento.
( ) Uma das exceções ao princípio da especificação é a reserva de urgência.
( ) De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas deverão constar no orçamento pelo seu valor já deduzido das parcelas de transferências obrigatórias.

Assinale a alternativa correta.

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3844532 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Contador Legislativo
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O principal objetivo é promover a transparência e a responsabilidade na gestão das finanças públicas. Este documento, publicado a cada quadrimestre, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permite que a sociedade, os órgãos de controle e o próprio governo monitorem se as metas fiscais estão sendo cumpridas, avaliem a prudência e o equilíbrio das contas públicas e assegurem a sustentabilidade fiscal a longo prazo. O texto faz referência ao:

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3843833 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Orçamento Público

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei n° 4.320/64.

A

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 30 de junho do exercício financeiro correspondente, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado, nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

C

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

D

Constitui dotação orçamentária especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

E

Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do legislativo e sobre elas emitirem parecer.