A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964 fixam princípios que orientam a elaboração do orçamento público. Um desses princípios determina que as despesas sejam detalhadas, vedando dotações globais e assegurando transparência na aplicação dos recursos.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta qual é o princípio descrito.

Ao encerrar o exercício de X1, a Contadoria-Geral do Estado elaborou as demonstrações exigidas pela Lei nº 4.320/1964 e pelo MCASP (edição vigente): balanço orçamentário (BO), balanço financeiro (BF), balanço patrimonial (BP) e demonstração das variações patrimoniais (DVP), além dos relatórios fiscais da LRF (RREO e RGF).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente a finalidade de cada demonstração contábil.

Por lei publicada em 20/11/X1, o Poder Executivo do estado de Sergipe foi autorizado a abrir crédito especial de R$ 12 milhões, em favor da unidade orçamentária SEFAZ/SE, para nova ação orçamentária. O crédito foi aberto por decreto e, até 31/12/X1, executaram-se R$ 8 milhões, restando R$ 4 milhões.
Com base nessa situação hipotética e considerando a vigência e a reabertura desse crédito no exercício seguinte (X2), assinale a opção correta.

A Secretaria de Planejamento de Sergipe preparou minuta de diretrizes para o próximo ciclo orçamentário. O documento deve alinhar os três instrumentos: PPA (diretrizes, objetivos e metas); LDO (metas e prioridades, metas fiscais e riscos); e LOA (estimativa da receita e fixação da despesa).
Com base nessa situação hipotética e à luz da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Acerca dos limites com gasto de pessoal do Poder Legislativo Municipal, está correta a seguinte afirmativa:

Os créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA),

De acordo com a Lei de Finanças Públicas (Lei nº 4.320/1964), permite-se

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito é vedado ao titular da Câmara de Vereadores nos últimos

É correto afirmar que uma dotação orçamentária prevista para a transferência de recursos visando a realização de investimentos por outras pessoas de direito privado, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços para o ente público transferidor, quando deriva de lei especial anterior, classifica-se como

O Anexo de Riscos Fiscais é um relatório de grande importância para a avaliação dos eventos que podem afetar o planejamento orçamentário e comprometer o atingimento das metas fiscais fixadas. É correto afirmar que esse anexo é parte integrante do(a):