3852897 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com art. 25 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) entende-se por transferência voluntária:

A

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, buscando atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

A destinação de recursos para indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, buscando atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

C

A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

D

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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3852846 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB

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Guarda Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)

De acordo com o art. 160 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848 de 1940), o ato de exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro, descreve a conduta relativa ao crime de:

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3852670 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme o art. 29 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) assinale a alternativa que contém corretamente a definição de dívida pública mobiliária:

A

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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3852669 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o art. 2º da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) leia os conceitos a seguir, e assinale:

1. Ente da Federação.
2. Empresa controlada.
3. Empresa estatal dependente.

( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Assinale a alternativa CORRETA:

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3849871 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Caetité-BA

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Analista Contábil
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Orçamento Público

A LDO é parte essencial do ciclo orçamentário previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988). A respeito de suas características e finalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

A LDO é instrumento de vigência anual, cabendo-lhe definir a previsão de receitas, a fixação de despesas e a destinação de recursos; a LOA trata apenas das prioridades da administração pública e dos programas de governo.

B

A LDO é instrumento de vigência anual, com competência para disciplinar exclusivamente as despesas obrigatórias de caráter continuado, cabendo ao PPA orientar a LOA e fixar critérios de limitação de empenho e de contingenciamento.

C

A LDO é instrumento de vigência anual, tendo por finalidade substituir o PPA como plano estratégico, regionalizar as ações de governo e detalhar objetivos e metas de médio prazo para subsidiar a elaboração da LOA.

D

A LDO é instrumento de vigência anual, funcionando como elo entre o PPA e a LOA, sendo responsável por definir prioridades, metas fiscais, riscos fiscais, alterações tributárias e a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

E

A LDO é instrumento de vigência anual, de adoção obrigatória apenas pela União e pelos estados, sendo de aplicação facultativa nos municípios e condicionada à existência de lei complementar aprovada pelo legislativo local.

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3848496 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Olivedos-PB

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“Foi evidenciada a alta dependência de municípios por transferência de recursos da União para suprir necessidades mínimas locais. O estudo ressalta que mais de 50% das prefeituras vivem situação crítica de autonomia e que, desse grupo, 1.282 cidades não produzem receita suficiente para manter prefeito e Câmara de Vereadores”.

Fonte: CAMPOS, Ana Cristina. Cenário fiscal dos municípios melhora diante de conjuntura econômica. 18 set. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-09/cenario-fiscal-dos-municipios-melhora-diante-de-conjuntura-economica. Acesso em: 21 set. 2025. Adaptado.

Em relação às disposições sobre transferência voluntária, é CORRETO afirmar que:

A

entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, ao Sistema Único de Assistência Social e ao Regime Próprio de Previdência Social.

B

para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, incluem-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

C

é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

para receber uma transferência voluntária, o beneficiário não precisa comprovar previsão orçamentária de contrapartida, uma vez que, nesse caso, tratar-se-ia de outro tipo de transferência.

E

é necessário, para o recebimento de transferência voluntária da União, que os Estados comprovem que estão cumprindo os limites constitucionais relativos à educação, à segurança e à saúde.

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3848495 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Olivedos-PB

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Fiscal de Tributos
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Despesa Pública

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“Foi evidenciada a alta dependência de municípios por transferência de recursos da União para suprir necessidades mínimas locais. O estudo ressalta que mais de 50% das prefeituras vivem situação crítica de autonomia e que, desse grupo, 1.282 cidades não produzem receita suficiente para manter prefeito e Câmara de Vereadores”.

Fonte: CAMPOS, Ana Cristina. Cenário fiscal dos municípios melhora diante de conjuntura econômica. 18 set. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-09/cenario-fiscal-dos-municipios-melhora-diante-de-conjuntura-economica. Acesso em: 21 set. 2025. Adaptado.

A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Para receber as transferências voluntárias que alimentam a alta dependência de recursos da União, os Municípios não podem gastar mais do que 50% da receita corrente líquida com despesa de pessoal.

PORQUE

II- Com a finalidade de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e para cumprir determinação da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal define limites de gastos com pessoal.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

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3847847 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Economista
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, no que se refere aos demonstrativos de execução, quais informações devem ser incluídas neste documento?

1. Receitas, por categoria econômica e fonte.

2. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.

3. Frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3847836 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Contador
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

Orçamento Público

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.

A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.

Fonte: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/ orcamento

Quando o texto menciona que “A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento”, está se referindo ao princípio orçamentário da:

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3847824 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

Provas:

Analista Técnico III
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o Planejamento governamental, no que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

Deve-se prever na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

A receita de capital será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

C

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que não esteja previsto no plano plurianual.

D

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Entende-se como receita de capital o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas de natureza simular.