3720376 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVALI
Orgão: CIM-AMFRI

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Economista
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A captação de recursos financeiros é essencial para viabilizar projetos municipais, exigindo estratégias que equilibrem risco e retorno. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()A prefeitura pode captar recursos para um projeto de mobilidade urbana emitindo títulos de dívida municipal sem consultar o legislativo, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal permite operações de crédito automáticas para projetos de infraestrutura, garantindo agilidade no financiamento e execução.

()A obtenção de recursos via parcerias público-privadas (PPPs) para financiar a construção de uma usina de resíduos sólidos requer a elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira, assegurando que os riscos sejam compartilhados entre os setores público e privado de forma transparente e sustentável.

()A captação de recursos por meio de transferências voluntárias da União, como emendas parlamentares, pode ser usada para financiar um programa de inclusão digital, desde que a prefeitura demonstre capacidade técnica e contrapartida financeira, conforme exigido pela legislação federal.

()O financiamento de projetos municipais por meio de empréstimos internacionais é isento de análise de impacto fiscal, pois esses recursos são considerados receitas extraordinárias e não afetam os limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo execução imediata.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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3720375 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVALI
Orgão: CIM-AMFRI

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Economista
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Após a divulgação das demonstrações contábeis de 2024, uma administração pública identificou desequilíbrios fiscais resultantes da execução de um programa habitacional financiado por empréstimo de longo prazo no valor de R$ 20 milhões. O balanço patrimonial registrou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 120 milhões, mas 88% foram comprometidos com despesas correntes, incluindo um aumento de 10% nos gastos com pessoal, que chegaram a 50% da RCL. O Demonstrativo de Resultados Fiscais indicou um déficit primário de R$ 2 milhões, enquanto o Relatório de Gestão Fiscal apontou que a dívida consolidada alcançou 110% da RCL, próximo ao limite de 120% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado revelou atraso no pagamento de precatórios no valor de R$ 3 milhões, aumentando o risco de sanções legais. Diante desse cenário, o economista responsável precisa interpretar os dados para propor medidas de ajuste fiscal, considerando a pressão por novos investimentos em saneamento, orçados em R$ 8 milhões. Com base nesse contexto e nos conceitos de demonstrações contábeis e análise de balanços públicos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

O atraso no pagamento de precatórios, registrado como passivo no balanço patrimonial, pode ser ignorado na gestão fiscal, pois precatórios não impactam o cálculo da dívida consolidada e não geram restrições para novos investimentos.

B

A dívida consolidada de 110% da RCL, próxima ao limite da LRF, permite que a prefeitura contrate o novo empréstimo para saneamento sem ajustes fiscais, pois investimentos em infraestrutura estão isentos dos tetos de endividamento estabelecidos pela legislação.

C

O déficit primário de R$ 2 milhões no Demonstrativo de Resultados Fiscais indica que as receitas correntes não cobriram as despesas primárias, exigindo que a prefeitura priorize medidas de contenção de despesas correntes, como a redução de contratações temporárias, para evitar o agravamento da dívida consolidada e cumprir os limites da LRF.

D

O aumento de 10% nas despesas com pessoal, atingindo 50% da RCL, demonstra conformidade com a LRF, pois a prefeitura pode ultrapassar esse limite em até 5% sem sanções, permitindo a execução imediata do programa de saneamento.

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3720369 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVALI
Orgão: CIM-AMFRI

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Economista
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em busca de maior eficiência energética e redução de custos, um município enfrenta desafios para financiar um programa de modernização da rede de iluminação pública, orçado em R$ 8 milhões, que visa substituir lâmpadas tradicionais por LED para reduzir custos energéticos em 30%. Dados do IBGE (2023) indicam que 50% da receita municipal provém de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), enquanto o ISS representa 20%, totalizando uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 90 milhões anuais. O economista municipal deve garantir a gestão eficiente dos recursos, considerando que as despesas com pessoal atingem 48% da RCL, próximo ao limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (48.6%), e que a prefeitura registrou atrasos em pagamentos a fornecedores em 2024, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com base nesse cenário e nos conceitos de administração financeira e gestão de recursos públicos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

A gestão eficiente de recursos públicos exige que a prefeitura contrate um empréstimo para o programa de iluminação sem avaliar a capacidade de pagamento, pois projetos de infraestrutura são automaticamente financiáveis, independente da situação fiscal municipal.

B

A administração financeira deve destinar 100% do FPM ao programa de iluminação, pois transferências intergovernamentais são isentas dos limites de despesa da LRF, garantindo a execução do projeto sem afetar outras áreas como saúde e educação.

C

A gestão de recursos públicos permite que a prefeitura execute o programa de iluminação utilizando receitas futuras do ISS, sem considerar os atrasos a fornecedores, pois investimentos em eficiência energética têm prioridade absoluta e não impactam o equilíbrio fiscal municipal.

D

A administração financeira municipal deve priorizar a elaboração de um fluxo de caixa detalhado para o programa de iluminação, garantindo que os recursos do FPM e do ISS sejam alocados sem comprometer obrigações correntes, como salários e fornecedores, mantendo a conformidade com os limites da LRF e evitando déficits operacionais.

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3720361 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVALI
Orgão: CIM-AMFRI

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Economista
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Lei de Responsabilidade Fiscal

As metas fiscais, que asseguram o equilíbrio entre receitas e despesas para promover a sustentabilidade financeira, orientam as ações de um município que enfrenta dificuldades para cumpri-las após uma queda de 12% na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que representa 65% da receita municipal, segundo dados do Tesouro Nacional (2023). O município comprometeu 52% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, próximo ao limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e planeja contratar um empréstimo de R$ 10 milhões para financiar a construção de um hospital, que atenderá 20,000 pessoas, mas teme ultrapassar os limites de endividamento. O economista municipal deve avaliar a viabilidade do empréstimo, considerando que a dívida consolidada atual é de 80% da RCL, e o município registrou superávit primário de R$ 3 milhões em 2024. Além disso, uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades em contratações temporárias, recomendando ajustes para evitar sanções. Com base nesse cenário e nos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e equilíbrio orçamentário, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

A LRF permite que a prefeitura contrate o empréstimo sem superávit primário, desde que a dívida consolidada seja inferior a 80% da RCL, para atender à demanda por saúde.

B

O município pode financiar o hospital ignorando o limite de endividamento, pois investimentos em saúde têm isenção dos tetos fiscais estabelecidos pela LRF.

C

A prefeitura pode contratar o empréstimo para o hospital, desde que o aumento da dívida consolidada não ultrapasse 120% da RCL, conforme os limites da LRF, e mantenha o superávit primário.

D

A prefeitura deve priorizar o aumento das despesas com pessoal para regularizar as contratações temporárias, pois a LRF permite exceder o limite de 54% da RCL em casos de auditoria.

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3720287 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Técnico Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

Ana, estudante de Direito, está realizando uma pesquisa sobre a gestão fiscal no Brasil e sua relação com os princípios de transparência e controle social. Durante a pesquisa, Ana se depara com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e percebe que a transparência na gestão fiscal é um dos pilares dessa legislação. No entanto ela ainda tem dúvidas sobre como a transparência é implementada e quais são as obrigações impostas pela LRF para garantir o controle social das contas públicas. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre LRF e transparência fiscal.

A

A transparência da gestão fiscal é dispensável para municípios com menos de 20 mil habitantes, uma vez que o controle social seria mais restrito.

B

A transparência será assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido por cada ente federativo individualmente.

C

A LRF prevê que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar a transparência fiscal, excluindo a participação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.

D

A transparência fiscal consiste na publicação das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), não abrangendo a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício.

E

A transparência fiscal exige que o Poder Executivo publique o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em meios digitais de amplo acesso.

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3720286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Técnico Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Acerca da dívida e do endividamento no âmbito do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A

Dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Operação de crédito consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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3720285 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Técnico Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o controle e a gestão das finanças públicas no Brasil estão fundamentados em princípios que buscam assegurar a responsabilidade fiscal e a transparência na administração dos recursos públicos. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a publicação de relatórios de gestão fiscal para evitar duplicidade de informações entre os entes federativos.

B

O limite de despesas com pessoal para a União é de 60% da receita corrente líquida, enquanto, para estados e municípios, é de 50%.

C

A concessão ou ampliação de incentivos fiscais pode ser realizada a qualquer momento, independentemente de impacto sobre as metas fiscais.

D

Os entes federativos devem obrigatoriamente demonstrar a compatibilidade de suas leis orçamentárias com as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a aplicação do princípio da transparência aos municípios com população a partir de 10 mil habitantes.

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3720188 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Auditor
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes para a gestão fiscal dos entes públicos, com o objetivo de assegurar a transparência e a sustentabilidade das contas públicas. No contexto do orçamento da seguridade social, especialmente no cálculo do resultado da previdência, os entes da Administração Pública direta e indireta devem observar critérios específicos que integram arrecadações, despesas e gestão de recursos. Sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal no orçamento previdenciário e da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga os entes públicos a considerarem as receitas previdenciárias separadamente das demais receitas da seguridade social, garantindo que eventuais déficits sejam financiados por meio da emissão de títulos públicos específicos.

B

A apuração do resultado da Previdência Social deve incluir tanto as receitas correntes, como as contribuições previdenciárias, quanto as receitas de capital provenientes de transferências da União, excluindo-se, entretanto, as despesas administrativas da gestão previdenciária.

C

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que as despesas com benefícios previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) devem estar compatíveis com a receita corrente líquida do ente federativo, sendo vedado o uso de recursos da receita corrente líquida para cobrir déficits do regime geral de previdência.

D

O orçamento da seguridade social inclui a saúde, a assistência social e a previdência, sendo calculado com base no princípio da universalidade, que exige que as despesas sejam integralmente financiadas pelas contribuições previdenciárias e assistenciais.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a inclusão de projeções atuariais nos orçamentos da Administração Pública direta e indireta, considerando o equilíbrio financeiro e atuarial como condição obrigatória para a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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3720184 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Auditor
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

A dívida pública é uma ferramenta fundamental para o financiamento do Estado, devendo ser gerida com responsabilidade para garantir a sustentabilidade fiscal. Além disso, a escrituração da dívida e o controle de restos a pagar são elementos cruciais para assegurar a transparência e a eficiência da Administração Pública, conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse contexto, sobre o conceito de dívida pública, escrituração e restos a pagar, assinale a alternativa correta.

A

A dívida pública externa refere-se a compromissos financeiros assumidos por entes federativos com credores estrangeiros, em moeda estrangeira, e deve ser registrada exclusivamente no Balanço Patrimonial, não gerando impacto no Balanço Orçamentário.

B

A escrituração da dívida pública deve considerar os valores pagos durante o exercício financeiro, conforme o regime de caixa, desconsiderando valores futuros ou compromissos assumidos para exercícios seguintes.

C

Restos a pagar processados correspondem a despesas empenhadas, mas não liquidadas, transferidas para o exercício seguinte, com a obrigação de realização do pagamento imediato.

D

O gerenciamento da dívida pública e dos restos a pagar influencia diretamente a sustentabilidade fiscal do Estado, sendo essencial para o equilíbrio entre arrecadação e despesas.

E

O acúmulo excessivo de restos a pagar não apresenta risco à sustentabilidade fiscal, desde que estes estejam incluídos no orçamento aprovado para o exercício seguinte.

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3720114 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Analista de Finanças e Investimentos
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Com base nos dados apresentados no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), avalie as informações fornecidas e determine o resultado previdenciário referente ao Fundo em Capitalização do referido RPPS.

Detalhamento das receitas e despesas	Valores(R$)
Receita de contribuições do segurados	841.646.658,06
Receita de contribuições patronais	1.210.655.590,66
Receita patrimonial	472.723.363,43
Outras receitas correntes	408.606.631,67
receitas de aportes periódicos para amortização de deficit atuarial do RPPS.	137.824.473,94
Despesas com benefícios de aposentadorias e pensões por mortes	2.054.581.212,62
outras despesa previdenciárias.	42.494.321,21