3720087 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Administrador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A gestão fiscal no Brasil é regulamentada por normas e instrumentos legais que buscam assegurar a transparência, o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Entre os instrumentos legais, há a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a consolidação das contas públicas, promovendo conformidade às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). Esses instrumentos, embora complementares, possuem funções específicas e limites de atuação que devem ser respeitados pelos gestores públicos. Assim, considerando os aspectos fiscais e os mecanismos de controle estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A LRF determina que os entes federativos devem elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), enquanto o MCASP fornece orientações sobre a estrutura e o conteúdo desses relatórios.

II. O MCASP estabelece limites para despesas com pessoal e endividamento dos entes públicos, visando assegurar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

III. A LRF define os procedimentos contábeis patrimoniais a serem adotados pelos entes públicos, incluindo o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos.

IV. O MCASP é responsável por fixar metas fiscais e limites de despesas para os entes federativos, conforme as diretrizes estabelecidas pela LRF.

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3720085 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Administrador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, é um marco legal essencial para a gestão pública no Brasil, estabelecendo normas e Iimites para a administração das finanças públicas. No contexto da gestão previdenciária, a LRF estabelece limites e diretrizes para a gestão fiscal, visando garantir equilíbrio nas contas públicas e eficiência no uso dos recursos, além de fixar normas para gastos com pessoal, previdência e dívida pública. Sobre o orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A política tributária estabelece os limites máximos de gastos em áreas prioritárias, enquanto a política orçamentária fixa os valores mínimos para investimentos obrigatórios, como no caso dos Ministérios da Educação e da Saúde.

B

O orçamento público, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve priorizar a redução de gastos em todas as áreas, independentemente da necessidade, os investimentos em serviços devem contemplar os recursos eficientemente.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de gastos com pessoal, previdência e terceirização, visando manter o equilíbrio fiscal e assegurar a sustentabilidade financeira do Estado.

D

A política fiscal ideal é aquela que aumenta continuamente a arrecadação, priorizando a ampliação da capacidade tributária do Estado na busca pela garantia dos gastos públicos.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal concede autonomia plena aos Estados e Municípios para definirem seus orçamentos, uma vez que eles possuem autonomia para estabelecer os endividamentos e as despesas com pessoal.

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3719950 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi instituída com o objetivo de que os entes federados controlem os gastos, limitados às arrecadações, com possíveis endividamentos dentro de regras bem rígidas e transparentes. A depender do aumento das despesas ou da realização das receitas, diversas ações são necessárias. Trata-se do objetivo da limitação de empenho e movimentação financeira a ser promovida pelos poderes públicos:

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3719938 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

No cálculo da receita corrente líquida nos municípios, deve-se somar a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, no qual se evidencia, entre outros aspectos, a avaliação da situação financeira do regime próprio dos servidores públicos.

C

É permitida aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, inclusive aquela destinada por lei aos regimes de previdência próprio dos servidores públicos.

D

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

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3719936 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Contador
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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma exigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em relação a esse demonstrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Existem diferenças entre os entes no tocante à necessidade de elaboração do RREO.

B

Entre os limites constantes no RREO, estão as Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital – Regra de Ouro.

C

O Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal faz parte do RREO, este demonstra a execução orçamentária em um determinado exercício.

D

O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, exceto as autarquias.

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3719842 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Analista de Mercado Financeiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

Sobre as relações que podem ser estabelecidas entre deficits públicos apurados pelo ente federativo, política fiscal e o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), analise as afirmativas a seguir.

I. O deficit público do ente federativo e o RPPS estão interligados, pois o ente público é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, podendo impactar negativamente, ainda mais, as contas públicas.

II. Aumento das despesas com previdência pode levar a um maior deficit fiscal, exigindo medidas como corte de gastos em outras áreas ou aumento de tributos.

III. O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, por isso não há qualquer relação entre RPPS, política fiscal e deficit público do ente federativo.

Está INCORRETO o que se afirma em

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3719649 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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Despesa Pública

Os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários. Com base na Lei nº 4.320/1964, os créditos especiais são aqueles destinados a:

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3719648 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, qual procedimento deverá ser adotado e por qual(is) órgão(s)?

A

O Tribunal de Contas competente determinará, nos sessenta dias subsequentes, a limitação de empenho e movimentação financeira para todos os Poderes, segundo critérios definidos em resolução própria.

B

O Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.

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3719646 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar as contas do município Beta, questiona a inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Diante da dúvida, o município Beta consulta João, Procurador Autárquico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), em razão de seu notório saber em Direito Financeiro, para esclarecimento sobre o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria. Nesse contexto, caberá a João emitir parecer orientando a administração municipal no sentido de que o STF reconheceu:

A

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, independentemente da fonte de custeio.

B

A inconstitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua exclusão, independentemente da fonte de custeio.

C

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, exceto nos casos expressamente previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a facultatividade de sua inclusão ou exclusão, a depender da edição de lei municipal específica que discipline a matéria.

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3719527 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-SP

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Auditor Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue o item seguinte.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza a geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a demonstração de impacto orçamentário-financeiro, desde que a despesa seja inferior a 1% da receita corrente líquida.