O Relatório Resumido da Execução Orçamentária constitui um dos principais instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com disciplina também na Constituição Federal de 1988. Sobre as características e exigências relativas ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é elaborado ao final de cada quadrimestre, com divulgação condicionada à conveniência administrativa do ente, podendo ser substituída por comunicações internas sem exigência de publicação em meio oficial.
II.Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de apuração quadrimestral, devendo abranger o período do último bimestre de cada quadrimestre e ser apresentado juntamente com o Relatório de Gestão Fiscal ao titular do Poder Executivo.
III.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §3º, estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária, base constitucional do Relatório Resumido da Execução Orçamentária regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Está CORRETO o que se afirma em:

O controle interno da execução orçamentária, disciplinado pelo Capítulo II do Título VIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as responsabilidades e os instrumentos da auditoria interna no âmbito da administração pública. Sobre as atribuições do controle interno nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e a fidelidade ao cumprimento do programa de trabalho.
II.A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno, ao constatar irregularidade na execução orçamentária, deve promover a glosa automática do valor gasto, independentemente de manifestação do ordenador de despesas ou de qualquer procedimento contraditório prévio.
III.O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:

A transparência da gestão fiscal é princípio fundamental da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, materializado em instrumentos específicos de prestação de contas e controle social, entre os quais se destaca o Relatório de Gestão Fiscal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser publicado no Diário Oficial e, quando couber, na rede mundial de computadores.
(   ) O Relatório de Gestão Fiscal deve ser assinado pelo titular do Poder ou órgão e pelos responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, consoante o art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo elemento essencial à responsabilização dos signatários.
(   ) O prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal é de noventa dias após o encerramento do período de apuração, devendo, em caso de descumprimento desse prazo, o gestor responsável ser afastado preventivamente do cargo pelo Tribunal de Contas competente.
(   ) O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a própria lei, em relação às despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições à destinação dos recursos decorrentes da alienação de ativos públicos, estabelecendo limites ao uso dessas receitas na composição do resultado primário e na geração de obrigações de natureza continuada. A Constituição Federal de 1988 também contém disposições aplicáveis à matéria, especialmente quanto à vinculação das receitas de capital. Com base nessas normas, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, incluindo disposições sobre o controle da execução orçamentária. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O controle da execução orçamentária previsto na Lei Federal nº 4.320/1964 abrange apenas os atos de natureza financeira, excluindo de seu escopo a verificação de conformidade dos atos administrativos com os programas, metas e objetivos fixados no orçamento.
(   ) A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno da execução orçamentária compete exclusivamente ao órgão central de contabilidade de cada ente federado, vedada a delegação dessas funções a unidades setoriais ou seccionais da administração pública.
(   ) O controle externo da execução orçamentária exercido pelos Tribunais de Contas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, restringe-se à legalidade dos atos, não abrangendo a avaliação de economicidade, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos.
(   ) A Lei Federal nº 4.320/1964 dispõe que os órgãos de contabilidade e auditoria verificarão a exatidão dos balanços e demonstrações contábeis, bem como o cumprimento das leis, regulamentos e instruções que disciplinam a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece regras para o controle e a recondução das dívidas consolidada e mobiliária dos entes públicos aos limites fixados pelo Senado Federal, disciplinando as consequências do descumprimento e as medidas obrigatórias de ajuste. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Nos termos do art. 31, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, se a dívida consolidada do ente superar o limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, devendo ser reduzido pelo menos vinte e cinco por cento do excesso no primeiro quadrimestre.
(   ) Enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada  sobre o limite fixado, o ente fica vedado de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita orçamentária, salvo as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
(   ) O descumprimento do prazo de recondução da dívida consolidada ao limite implica a suspensão automática de todos os repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios ao ente infrator, independentemente de decisão do Senado Federal.
(   ) Se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reduzi-la nos três seguintes, com diminuição inicial de parte do excedente, ficando sujeito a restrições quanto à realização de operações de crédito enquanto persistir o excesso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Um auditor de controle interno analisa a execução orçamentária de uma autarquia estadual e identifica, no mesmo período, irregularidades no recolhimento de tributos próprios, indícios de desvio de bens sob responsabilidade de servidor e atraso na execução de obras previstas no programa de trabalho. Para orientar seu relatório, consulta o art. 75 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre os componentes do controle da execução orçamentária. Assinale a alternativa CORRETA.

As Despesas de Exercícios Anteriores constituem categoria específica de despesa pública, com regramento próprio quanto ao reconhecimento e ao processamento. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) As Despesas de Exercícios Anteriores podem ser pagas com recursos do orçamento vigente independentemente de reconhecimento prévio pelo ordenador de despesas, desde que o valor seja inferior ao limite de dispensa de licitação.
(   ) Constituem Despesas de Exercícios Anteriores os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício a que pertencem, decorrentes de obrigações geradas no período anterior e que não puderam ser processadas na época própria.
(   ) As Despesas de Exercícios Anteriores devem ser classificadas no orçamento vigente como despesas de capital, por representarem obrigações oriundas de exercícios passados e não se enquadrarem como despesas correntes.
(   ) O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores exige ato do ordenador de despesas que reconheça a dívida e autorize o processamento, com observância dos requisitos previstos no Decreto nº 93.872/1986.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 4.320/1964 orienta o processo orçamentário ao dispor de normas gerais sobre elaboração, execução e controle do orçamento público. Giacomoni (2019) aponta que, depois da Constituição Federal de 1988, a ampliação do processo orçamentário decorre das determinações que exigem a compatibilidade do orçamento público anual com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Posteriormente, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) caráter de mecanismo de orientação do processo orçamentário (Giacomoni, 2019).
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter: 


I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Marque a alternativa CORRETA: 

Considere que determinado ente federado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, em decorrência de insuficiência momentânea de caixa, dado o atraso da arrecadação efetiva em relação ao fluxo estimado na LOA e em função da premência de arcar com despesas de pessoal e custeio em geral, incluindo os gastos associados ao Regime de Previdência Próprio do Servidor (RPPS). Considerando a disciplina do tema na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação para os fins cogitados afigura-se juridicamente