Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A dívida mobiliária diz respeito exclusivamente às obrigações decorrentes de operações de crédito realizadas com instituições multilaterais de desenvolvimento.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A publicação do relatório de gestão fiscal, que integra os instrumentos de prestação de contas anual, deve ocorrer ao final de cada exercício financeiro.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório de gestão fiscal deve conter comparativo entre os valores realizados e os limites de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do exercício financeiro.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considera-se operação de crédito toda obrigação assumida por ente público que envolva o recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento futuro, inclusive nos casos de assunção de dívida, reconhecimento de débitos e antecipação de valores decorrentes de vendas ou serviços, com ou sem transferência da titularidade.