A legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Considere o art. 82 da Lei nº 4. 320/1964 abaixo transcrito:

Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
§1⁰ As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§2⁰ Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Apesar dessa redação, com o advento de novos textos constitucionais, em especial a Constituição Federal de 1988, houve alterações significativas nessa dinâmica. De acordo com o ordenamento jurídico atual, em municipios sem Tribunais de Contas

Considere que o Município pretenda conceder benefício tributário de caráter não geral, restrito a segmento específico de determinado setor de serviços, o qual teria sido mais fortemente impactado por recentes chuvas e inundações. De acordo com o tratamento sob a ótica do impacto orçamentário-financeiro da medida, na forma prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal,

e acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais constitui elemento

O resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado

Considera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida 000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida por lei que imponha a um ente público a obrigação legal de

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode

Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório

A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente municipal totalizou R$ 12.510.000,00. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo desse ente no referido exercício financeiro apresenta limite

Na gestão financeira de uma prefeitura, o tesoureiro prepara relatórios para atender às exigências de transparência. Esse documento, que apresenta a execução orçamentária e financeira bimestralmente, é conhecido como _______.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: