Quanto à escrituração das contas públicas, que deve obedecer também às demais normas de contabilidade aplicada ao setor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, entre outras, que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o(s)

Caso determinado Estado da Federação planeje construir uma estrada a fim de ligar municípios nele localizados e que, para tanto, tenha que desapropriar vários imóveis que se encontram nos trechos em que a estrada irá passar, a despesa havida com o planejamento e a execução da obra, bem como com a desapropriação dos imóveis, é classificada como

Uma das características da evolução do orçamento público no Brasil está na Lei Complementar no 101/2000 ao dedicar um capítulo inteiro ao tema

Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00.

É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do poder legislativo é, em R$, igual a:

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

O prazo para isso é até

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que o montante total de despesas com pessoal, em cada período contábil e em cada esfera governamental, estará limitado aos percentuais da receita corrente líquida. No caso do Poder Executivo Municipal, esse limite é de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A gestão patrimonial é um dos pilares fundamentais para a transparência e eficiência na Administração Pública, assegurando o controle e a preservação dos bens públicos. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre a gestão e avaliação dos elementos patrimoniais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei nº 4.320/1964, sobre a administração de materiais e o controle patrimonial na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: