De acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou majorado sem que a lei o estabeleça, e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, salvo exceções específicas.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que contém exemplos corretos de tributos que podem ser cobrados sem prévia autorização orçamentária:

Disposto no Artigo 103 da Lei nº 4.320/1964, o Balanço Financeiro tem como objetivo demonstrar:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão dos recursos públicos, incluindo restrições e condições para a transferência de recursos do setor público para o setor privado. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A transferência voluntária de recursos públicos para entidades privadas está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da entidade beneficiária e à existência de previsão orçamentária específica para a transferência.
II. As entidades privadas que receberem recursos públicos por meio de transferências voluntárias estão dispensadas de apresentar prestação de contas, desde que o valor recebido seja inferior a R$ 100.000,00.
III. A transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode ser realizada, mesmo que haja pendências na regularidade da entidade, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas de caráter emergencial ou de calamidade pública.
IV. A concessão de subvenções sociais, por meio da transferência de recursos públicos para entidades privadas, exige autorização legislativa específica e demonstração do interesse público na destinação dos recursos.

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, considere as seguintes assertivas:

(I) A destinação de recursos para necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
(II) É vedada, salvo mediante lei específica, a utilização de recursos públicos para operações de crédito destinadas a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mesmo que sejam para a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
(III) A concessão de crédito por entes da Federação a pessoas físicas ou jurídicas que não estejam sob seu controle direto ou indireto deve ser feita com encargos financeiros, comissões e despesas congêneres que não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
(IV) A prevenção da insolvência e outros riscos financeiros relacionados a instituições do Sistema Financeiro Nacional será custeada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com suas atribuições precípuas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está CORRETO o que se afirma em:

O regime de adiantamento é um instrumento aplicado a situações específicas, conforme dispõe a Lei Federal n. 4.320/64. Sobre este regime, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA a respeito das entidades autárquicas e paraestatais e seus orçamentos:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita está sujeita a condições específicas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

Sobre o estágio do empenho na execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA a respeito da elaboração da proposta orçamentária e do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital:

O último Relatório Resumido da Execução Orçamentária de cada ano será acompanhado de demonstrativo