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Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, assinale a alternativa mais CORRETA e
completa sobre a consignação de créditos na lei
orçamentária anual:
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Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar
nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá
dispor, entre outros aspectos, sobre:
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Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº
101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá
constar:
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Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº
101/2000, a receita corrente líquida será apurada
mediante:
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Segundo o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº
101/2000, qual despesa NÃO é computada no limite de
despesa total com pessoal?
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Com base no art. 12 da Lei Complementar nº
101/2000, qual alternativa indica, de forma mais
completa e correta, os elementos que devem
acompanhar as previsões de receita?
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Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº
101/2000, qual alternativa descreve, de forma mais
precisa e completa, a hipótese em que a despesa
corrente é considerada obrigatória de caráter
continuado?
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Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000,
qual das opções expressa corretamente um dos
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
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De acordo com o art. 19, III, da Lei Complementar nº
101/2000, qual é o limite da despesa total com
pessoal nos Municípios, em relação à receita
corrente líquida?
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Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº
101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais
correta e completa, as exigências para a criação,
majoração ou extensão de benefício ou serviço da
seguridade social?
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