3892652 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Analista de Procuradoria - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apura os indicadores de poupança corrente dos municípios a partir da despesa pública empenhada. Por outro lado, a União divulga indicadores de resultado primário considerando a despesa pública paga.

Desse modo, é correto afirmar que:

A

os indicadores fiscais da União tendem a subestimar eventuais déficits nas contas públicas.

B

os indicadores fiscais da União tendem a superestimar eventuais déficits nas contas públicas.

C

a poupança efetiva municipal no exercício será menor ou igual à aferida, de acordo com a metodologia proposta pela STN.

D

as metodologias utilizadas pela União e pela STN para os municípios são iguais em termos de estimativa de capacidade de pagamento.

E

a metodologia da STN gera o mesmo resultado da apuração de resultado primário realizada para a União, muito embora possa divergir em termos da poupança corrente.

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3892555 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Analista de Procuradoria - Gestão
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Receita Pública

Considerando a classificação da receita pública quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, relacione as duas colunas a seguir.

Coluna 1
1. Receita Efetiva
2. Receita Não Efetiva

Coluna 2
( ) IPTU
( ) Contribuições de Melhoria
( ) Taxas
( ) Operações de Crédito
( ) Dívida Ativa

A relação correta, na ordem apresentada, é:

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3892554 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Analista de Procuradoria - Gestão
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.

B

O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.

C

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.

D

O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.

E

O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.

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3892552 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Analista de Procuradoria - Gestão
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Orçamento Público

A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro.

De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:

A

a mensagem, que conterá a exposição e a justificativa para a política econômico-financeira do Governo.

B

os indicadores de sustentabilidade fiscal, considerando os três últimos exercícios e estimativas para os três exercícios subsequentes.

C

a especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativas de custo das obras a realizar e dos serviços a prestar.

D

as informações do quantitativo de pessoal por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública, discriminando-o por nível de escolaridade, inclusive os cargos em comissão.

E

a mensagem, que conterá a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, Restos a Pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

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3892549 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Analista de Procuradoria - Gestão
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Orçamento Público

Sobre Orçamento Público, relacione as duas colunas a seguir.

Coluna 1	Coluna 2
1. Poder Legislativo.	( ) Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
2. Poder Executivo.	( ) Execução do Orçamento.
3. Tribunal de Contas.	( ) Controle, avaliação e julgamento das contas.
	( ) Aprovação do Orçamento.

A relação correta, segundo a ordem apresentada, é:

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3892548 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Analista de Procuradoria - Gestão
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Sistema Financeiro Nacional

A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro que, na metodologia de aferição da saúde fiscal do município, incorpora indicadores fiscais quantitativos.

A esse respeito, é correto afirmar que:

A

três indicadores fiscais são aferidos: um de endividamento, um de poupança corrente e um de retorno das aplicações financeiras do município.

B

o indicador de retorno das aplicações financeiras mede o retorno financeiro das operações de crédito realizadas pelo município e deve ser calculado a cada quadrimestre, conforme apuração da Receita Corrente Líquida (RCL).

C

o indicador de poupança corrente é obtido a partir da razão entre a despesa corrente e a receita corrente ajustada do município, sendo a receita corrente ajustada definida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, consideradas as receitas intraorçamentárias e os recursos repassados ao Município.

D

os três indicadores fiscais propostos na referida lei consideram que o endividamento e poupança gerados em até dois exercícios passados podem influenciar o desempenho fiscal atual.

E

o cômputo do indicador de Poupança Corrente considera apenas as despesas efetivamente pagas relativas à manutenção das atividades dos órgãos da Administração Municipal, tais como despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, e ainda despesas com água, energia e telefone, sendo, portanto, uma medida mais efetiva de poupança do setor público.

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3892499 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Orçamento Público

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da exclusividade impede que a Lei Orçamentária Anual contenha qualquer autorização para abertura de créditos adicionais.

B

O princípio da anualidade determina que o orçamento público seja elaborado e executado a cada quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do ente federativo devem constar na Lei Orçamentária de cada exercício, permitindo maior transparência e controle.

D

O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe qualquer exceção constitucional que permita a destinação obrigatória desses recursos.

E

O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, autônomos e independentes, sem consolidação, para facilitar a execução das despesas.

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3892496 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Orçamento Público

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.

B

O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.

D

O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.

E

O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.

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3892495 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Despesa Pública

Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

As indenizações por demissão de servidores integram o cômputo da despesa de pessoal.

B

As despesas com estagiários devem ser computadas como despesa de pessoal, independentemente de sua natureza.

C

As despesas com contratos de terceirização de mão de obra, quando se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão incluídas no cômputo da despesa com pessoal para fins de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

As despesas de pessoal do Legislativo municipal não integram o cômputo do limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por serem de natureza autônoma.

E

Valores pagos a inativos e pensionistas, quando custeados por transferências que visem ao equilíbrio atuarial não devem ser considerados no cômputo da despesa com pessoal, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social.

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3892463 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Orçamento Público

A Secretaria de Finanças do Município Delta, ao elaborar a proposta orçamentária anual concernente ao próximo exercício financeiro, a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal, foi comunicada pelo Secretário de Saúde que a execução de determinado projeto se estenderia por dois exercícios financeiros, logo, a previsão das despesas do segundo exercício também poderia constar da referida proposta.

Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que:

A

a sedes materiae é apenas o plano plurianual, não a lei orçamentária anual.

B

é obrigatória a sua inserção no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

C

é permitida a sua inserção na lei orçamentária anual, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

D

a sedes materiae, considerando que se trata de despesa subsequente ao exercício a que se refere a proposta, é apenas o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

E

a lei orçamentária anual somente comporta despesas concernentes ao respectivo exercício financeiro, sendo que, na situação descrita, as despesas referidas pelo Secretário de Saúde figurarão como restos a pagar.