Suponha que a prefeitura de uma grande cidade do Estado do Pará esteja enfrentando dificuldades para cumprir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme Lei Complementar nº 101/2000. Ao final do segundo bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento dessas metas. Com base nessa Lei, uma das medidas que deve ser tomada pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público é

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), que trata de procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, dispõe que as restituições de receitas orçamentárias devem seguir procedimentos específicos. Considerando as regras de registros contábeis aplicáveis a devoluções de saldos de convênios, contratos e congêneres, pode-se afirmar que

Com base na classificação da despesa orçamentária por natureza, considere:

I. Obrigação decorrente de política monetária.
II. Pensões.
III. Inversões financeiras.

Tem-se, respectivamente:

Com relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Suponha que o Gestor Público pretenda realizar a contratação de uma empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação para o exercício financeiro de 2025 (ano corrente), mas verificou que o orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo não possuía dotação orçamentária específica para a referida contratação. Diante do fato apresentado, o procedimento a ser adotado seria:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece prazos máximos para recondução aos limites, caso sejam ultrapassados, de gastos com pessoal e endividamento. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os prazos máximos de recondução aos limites de gastos com pessoal e endividamento, sem considerar situações excepcionais:

A legislação brasileira que trata da responsabilidade na gestão fiscal estabelece requisitos e exigências para a realização de operações de crédito, seja qual for sua modalidade, como forma de garantir o equilíbrio fiscal e o controle dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre operações de crédito:

I - Uma das exigências para a realização de operação de crédito com pagamento no longo prazo é a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
II - A realização de operação de crédito exige, para todos os Entes Públicos, a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
III - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
IV - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Estão corretas:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas e critérios para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que os órgãos ou Poderes estarão proibidos de realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança caso a despesa com pessoal ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto. Sabendo que a Receita Corrente Líquida no período foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal para que não ultrapasse o referido limite prudencial (95% do limite legal) mencionado:

A utilização de recursos públicos é pautada na transparência e controle, conforme dispositivos constitucionais e legais, assegurando a economicidade e eficiência no gasto. O orçamento público está sujeito aos controles externo e interno de cada órgão. Analise as afirmativas abaixo que tratam do controle do orçamento público:

I - O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, que tem como função, dentre outras atividades, julgar as contas prestadas pelo Poder Executivo.
II - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que deverá emitir parecer prévio sobre a prestação de contas, mas o parecer prévio deixará de prevalecer quando receber voto contrário de, pelo menos, dois terços dos membros do Poder Legislativo.
III - O controle interno do Poder Executivo realizará a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.
IV - O controle interno do Poder Executivo deverá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Estão de acordo com a legislação:

A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Pede-se ao Candidato ao cargo de Controlador Interno que assinale a única alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais: