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Assinale a opção que apresenta um exemplo de receita primária do Governo Federal.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal institui requisitos rigorosos para equilíbrio das contas públicas. Um dos mecanismos centrais é a ___________________________, que exige que todo ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de sua compatibilidade com as metas fiscais.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
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Nesse caso hipotético, de acordo com a LRF,
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Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
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Julgue o item a seguir, a respeito dos mecanismos de responsabilidade e de equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de suas respectivas competências pelos entes da Federação é condição essencial para a responsabilidade fiscal e, caso isso não seja observado por determinado ente, ele ficará impedido de receber transferências voluntárias.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e as alterações nela feitas, julgue o item seguinte.
As dotações orçamentárias destinadas ao aumento do capital social de empresas, cujo caráter da atividade não seja comercial ou financeiro, são classificadas como inversões financeiras que compõem as despesas de capital.
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
A não publicação, em tempo hábil, do relatório de gestão fiscal ou do relatório resumido da execução orçamentária enseja a nulidade dos atos que aumentem a despesa do ente.
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
O anexo de metas fiscais, que integra a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter metas anuais para resultados primário e nominal, bem como limites para a dívida pública.
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- Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
- Despesa PúblicaRealização da despesa pública
- Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais
I. O FNDE realiza, no início de cada exercício, o destaque de créditos orçamentários para as unidades gestoras das IFE responsáveis pelas escolas federais, sem necessidade de Termo de Execução Descentralizada (TED).
II. A gestão da alimentação escolar nas escolas federais pode ser feita sem necessidade de TED.
III. As unidades gestoras das IFE são responsáveis pelo recebimento e gestão dos recursos do PNAE, sendo responsáveis por sua execução nas escolas federais.
Quais estão corretas?
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