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3504428 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: CGM Cuiabá-MT
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O Manual Técnico de Orçamento (MTO) - Edição 2024 é um guia fundamental que orienta a elaboração, execução e controle do orçamento público, oferecendo diretrizes atualizadas para garantir maior transparência, eficiência e conformidade com as metas fiscais e prioridades governamentais.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de receita primária do Governo Federal.
 

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3980304 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG
Leia o excerto abaixo:
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui requisitos rigorosos para equilíbrio das contas públicas. Um dos mecanismos centrais é a ___________________________, que exige que todo ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de sua compatibilidade com as metas fiscais.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Questão Anulada

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3930127 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
No estado X, verificou-se, em determinado bimestre, que a realização da receita pelo Poder Legislativo estadual não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nesse caso hipotético, de acordo com a LRF,
Questão Anulada

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3767982 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: SSGD São Paulo

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Questão Anulada

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Julgue o item a seguir, a respeito dos mecanismos de responsabilidade e de equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de suas respectivas competências pelos entes da Federação é condição essencial para a responsabilidade fiscal e, caso isso não seja observado por determinado ente, ele ficará impedido de receber transferências voluntárias.

Questão Anulada

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3700050 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e as alterações nela feitas, julgue o item seguinte.

As dotações orçamentárias destinadas ao aumento do capital social de empresas, cujo caráter da atividade não seja comercial ou financeiro, são classificadas como inversões financeiras que compõem as despesas de capital.

Questão Anulada

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3700048 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

A não publicação, em tempo hábil, do relatório de gestão fiscal ou do relatório resumido da execução orçamentária enseja a nulidade dos atos que aumentem a despesa do ente.

Questão Anulada

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3700047 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

O anexo de metas fiscais, que integra a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter metas anuais para resultados primário e nominal, bem como limites para a dívida pública.

Questão Anulada

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3686252 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AEB
Considerando as fontes de financiamento do PNCTI, assinale a opção correta.
Questão Anulada

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3681920 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-RS
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A gestão eficiente dos recursos no Pnae é essencial para promover a transparência, a sustentabilidade e o cumprimento dos princípios de equidade e segurança alimentar. Em relação ao atendimento da alimentação escolar nas Instituições Federais de Ensino (IFE), analise as assertivas abaixo:

I. O FNDE realiza, no início de cada exercício, o destaque de créditos orçamentários para as unidades gestoras das IFE responsáveis pelas escolas federais, sem necessidade de Termo de Execução Descentralizada (TED).
II. A gestão da alimentação escolar nas escolas federais pode ser feita sem necessidade de TED.
III. As unidades gestoras das IFE são responsáveis pelo recebimento e gestão dos recursos do PNAE, sendo responsáveis por sua execução nas escolas federais.

Quais estão corretas?
Questão Anulada

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