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3856245
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Provas:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a publicação do Relatório de Gestão Fiscal deve ocorrer:
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3856244
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder o percentual de:
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Considere a situação em que um prefeito, no último ano de seu mandato, contrata uma operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária (ARO) para financiar despesas de custeio. À luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a principal vedação infringida por essa atitude é:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos. Segundo o art. 19, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida de:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece que o governo
não pode gastar mais do que arrecada e se aplica integralmente a órgãos da administração direta, autarquias e
fundações públicas. São exemplos de entidades sujeitas integralmente às regras da LRF:
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Na busca por equilíbrio das contas públicas, a gestão fiscal responsável impõe regras e limites para garantir a
sustentabilidade no médio e longo prazo. Entre esses limites, um dos mais relevantes é conhecido como Regra
de Ouro. Nesse contexto, é correto afirmar que a regra de ouro busca assegurar que
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e transparência ao endividamento dos entes federativos.
Suponha que um estado ultrapassou o limite de dívida consolidada previsto para ele ao final de um
quadrimestre. Com base na LRF,
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Durante o segundo semestre do exercício, o Ministério da Educação identificou que a dotação para aquisição
de material bibliográfico para distribuição seria insuficiente. Por outro lado, havia sobra significativa na dotação
orçamentária de reformas. Assim, o ministro solicitou realocação dos recursos. Nessa situação, a abertura do
crédito suplementar será possível
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Sobre os componentes da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal, é
correto afirmar que
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A Constituição Federal de 1988 estruturou o sistema orçamentário brasileiro, estabelecendo instrumentos
próprios. Sobre as fases do ciclo orçamentário, assinale a opção correta.
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