A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas para a gestão responsável das finanças públicas, visando garantir equilíbrio fiscal e transparência na administração dos recursos públicos. Com base nessa legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um de seus princípios a transparência na gestão fiscal, exigindo que o governo disponibilize informações sobre receitas, despesas e dívidas públicas à sociedade.

II. O cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos pela LRF, é obrigatório apenas para o Poder Executivo, não se aplicando ao Legislativo e ao Judiciário.

III. A LRF impõe limites para a dívida pública e estabelece mecanismos para a correção de desequilíbrios fiscais, prevendo medidas como restrições na contratação de novos gastos quando o ente federativo estiver em situação de endividamento excessivo.

IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que a Administração Pública assuma obrigações financeiras sem garantir a disponibilidade de recursos, desde que haja previsão de arrecadação futura para cobrir a despesa.

Acerca do projeto OpR, analise as proposições abaixo.

I. Tem por princípio conhecer especificações das ações a serem tomadas para que resultados requeridos possam ser alcançados.

II. Sugere artefatos, bem como concepções específicas no auxílio da imagem dos programas com seus produtos e ações.

III. Aspira replanejar a estrutura programática dos órgãos que assumiram tal metodologia.

É correto o que se afirma em

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo (LDO/2024), especificamente sobre a estimativa e compensação da renúncia de receita do ICMS em seu Quadro de Metas Fiscais para os anos 2024, 2025 e 2026, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias e na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, contrair obrigações de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sujeita-se a condições específicas, sob pena de configurar infração administrativa e de responsabilidade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que estaria de acordo com o art. 42 da LRF:

Para atender faltas momentâneas de valores durante o exercício financeiro, a administração pública pode realizar operações específicas, condicionadas a requisitos legais. Tal operação, conhecida como Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), consiste em:

Uma das principais atividades das instituições financeiras é emprestar recursos para famílias, empresas e o governo. Para isso, os bancos não utilizam apenas capital próprio, mas também recursos captados junto ao público. Essa captação, do ponto de vista do investidor, representa:

Com base no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que:

O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações como essa.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que: