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A Lei Complementar nº 101/2000, que se refere à transparência na gestão fiscal, prevê especificamente
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A Lei do Orçamento da União, Estado ou Município deve conter a discriminação da receita e da despesa do ente. Conforme a Lei
nº 4.320/1964, a despesa será classificada como despesa de capital, na categoria econômica de investimento, quando se tratar de
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No curso da execução orçamentária, caso verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
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Considere que determinada ação governamental que demande a realização de despesa pública não conte com dotação prevista
na Lei Orçamentária Anual, de forma que a sua realização dependa da abertura de um crédito adicional. Tal crédito poderá ser
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De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência em relação à classificação, constitui exemplo de despesa
classificada como transferência corrente:
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Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico,
VEDA-SE(VEDAM-SE)
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As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de
regência,
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O princípio da especialização ou da discriminação que informa os orçamentos públicos predica
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Entre as diferentes classificações de receitas públicas, a divisão entre receitas originárias e derivadas leva em conta
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A reserva de contingência, que integra a Lei Orçamentária Anual, fixada como um percentual de receita corrente líquida
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