3737791 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais - TI
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, mais amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo a LRF, no que tange à fiscalização do cumprimento de suas normas, qual órgão listado a seguir possui a competência específica para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão?

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3737433 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe rigorosos limites para a despesa total com pessoal dos entes federados e estabelece medidas corretivas. Se um Município ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal (correspondente a 95% do limite máximo de 54%), mas ainda permanecer abaixo do limite máximo, é correto afirmar, conforme a referida Lei, que

A

serão vedados o aumento de despesa com pessoal a qualquer título, a concessão de vantagem, o aumento ou o reajuste de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal.

B

fica o Município imediatamente impedido de contrair operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, porém pode receber transferências voluntárias da União.

C

o gestor responsável deverá, nos dois quadrimestres seguintes ao excesso, eliminar o percentual excedente, sob pena de anulação de contratos e demissão de servidores públicos estáveis.

D

o Poder Executivo municipal será obrigado a reduzir em pelo menos 20% os gastos com cargos em comissão e funções de confiança no prazo de noventa dias.

E

o Tribunal de Contas respectivo emitirá parecer prévio pela rejeição das contas do Município, independentemente de outras medidas.

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3737377 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Despesa Pública
Receita Pública

A sistemática legal aplicável as receitas e despesas públicas estabelece, como regra, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas, não obstante tratamento especifico para determinadas situações, de molde que

A

as receitas obtidas a partir de operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no exercicio em curso pertencem a exercicios posteriores e, portanto, integram a divida consolidada do ente.

B

a despesa que tenha sido empenhada no exercicio de 2024, inscrita em restos a pagar não processados, liquidada e paga em 2025, é considerada despesa orçamentária no exercicio do pagamento (2025).

C

as receitas destinadas ao pagamento de restos a pagar pertencem ao exercicio financeiro do pagamento e as despesas correspondentes devem ser computadas como extraorçamentárias no exercicio do empenho.

D

a despesa resultante de compromissos assumidos em 2024, sem que tenha havido empenho em tal ano e cujo pagamento ocorra em 2025, sera computada como Despesa de Exercicios Anteriores (DEA).

E

as despesas que impactam mais de um exercicio financeiro devem ser computadas integralmente no exercicio em que a obrigação geradora foi assumida, ainda que haja pagamentos devidos nos exercicios subsequentes.

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3737376 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Despesa Pública

Suponha que o Estado tenha procedido a alienação de diversos imóveis públicos não afetados a finalidade pública, gerando excesso de arrecadação e que pretenda utilizar tal fonte para aplicação em diferentes finalidades. De acordo com a disciplina aplicável as receitas públicas e a geração de despesas, tem-se que

A

se deve observar a denominada “regra de ouro”, de acordo com a qual tais receitas não podem ser destinadas a quaisquer despesas que envolvam inativos e obrigações previdenciárias do ente.

B

apenas excepcionalmente tais receitas poderão ser destinadas ao custeio de despesas de pessoal ativo e inativo, mediante autorização legal especifica e observados os limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

se trata de receita corrente extraordinária, passível de aplicação em despesas correntes, vedada a destinação a novos investimentos e inversões financeiras que ultrapassem o exercicio orçamentário.

D

somente é admissível a utilização de tais receitas para abertura de créditos adicionais, destinados a despesas de capital ou custeio, vedada a aplicação em despesas correntes de pessoal.

E

é vedada a destinação das referidas receitas para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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3737374 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Como instrumento para assegurar uma gestão fiscal responsável, planejada e transparente, o Anexo de Metas Fiscais

A

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e contempla, entre outros elementos, demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

deve contemplar as medidas de renúncia fiscal para os próximos quatro exercícios, integrando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual relativo ao respectivo período.

C

integra a Lei Orçamentária Anual e estabelece os critérios para limitação de empenho no curso do exercício, aplicáveis apenas ao Poder Executivo, incluindo autarquias, empresas públicas dependentes e fundações públicas.

D

informa a elaboração da Lei Orçamentária Anual, fixando os limites de endividamento público do ente, o qual deve ser considerado no curso do exercício financeiro correspondente.

E

deve, necessariamente, estabelecer meta de superavit orçamentário-fiscal superior aquela estabelecida para o exercício antecedente, de forma alinhada com os indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.

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3737372 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública

A Receita Corrente Líquida (RCL) auferida pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal constitui base de cálculo para diferentes limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outras normas, tais como o limite de gastos com pessoal e de endividamento público. De acordo com o ordenamento jurídico, a RCL dos Estados é aferida considerando-se algumas deduções, entre as quais:

A

os montantes recebidos pelo Estado a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União.

B

as receitas auferidas pelas empresas controladas pelo Estado, dependentes ou não de recursos do Tesouro.

C

o percentual de participação dos Municipios no produto dos impostos estaduais estabelecido por determinação constitucional.

D

o montante relativo à arrecadação de receitas provenientes do pagamento de contribuições e taxas.

E

o índice de inflação estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicado como redutor da receita de impostos arrecadada no exercício.

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3737371 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

O princípio orçamentário da universalidade está ligado à ideia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas,

A

excluídas as receitas próprias dos Poderes Judiciário, Legislativo, Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, eis que dotados de autonomia orçamentária.

B

exceto as despesas correspondentes à aplicação mínima em saúde e educação e receitas com destinação constitucionalmente estabelecida, tal como aquelas relativas à seguridade social.

C

excluídos os valores arrecadados que não pertencem ao ente, tais como cauções, consideradas receitas extraorçamentárias.

D

incluindo as receitas oriundas de transferências constitucionais, porém excluídos os royalties e subvenções.

E

devendo ser cotejado com o princípio da anualidade, de forma que os tributos não serão considerados receita do exercicio de sua instituição, ainda que neste arrecadados.

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3737370 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Receita Pública

As receitas ou ingressos públicos comportam diferentes categorizações, entre as quais a que diferencia receitas

A

derivadas, obtidas a partir da exploração de bens públicos, e primárias, obtidas a partir da arrecadação fiscal e alienação de bens.

B

originárias e derivadas, sendo estas útimas obtidas a partir do exercício do poder de império do Estado, tal qual a arrecadação de impostos e outros tributos.

C

ordinárias, correspondentes àquelas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e extraordinárias, que destinam-se exclusivamente a cobertura de déficit fiscal.

D

orçamentárias e extraorçamentárias, conforme sejam arrecadadas compulsoriamente ou a partir da prestação de serviços públicos.

E

correntes e de capital, sendo as primeiras obtidas a partir da arrecadação de tributos e alienação de ativos e as segundas mediante operações de crédito.

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3737369 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Despesa Pública

Dentre os requisitos para geração de despesas públicas, as despesas obrigatórias de caráter continuado

A

sujeitam-se aos mesmos requisitos legais estabelecidos para geração das demais despesas, salvo no que concerne a previsão na Lei Orçamentária Anual, dado que são suportadas por créditos adicionais.

B

constituem despesas de capital, na forma de investimentos ou inversões financeiras, afastando-se o enquadramento de despesas de pessoal ou custeio em geral em tal categoria legal.

C

constituem despesas extraorçamentárias, dado que ultrapassam a vigência da Lei Orçamentária Anual, sendo necessária a previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, se superiores a 3 exercicios, no Plano Plurianual.

D

equiparam-se a renúncia de receitas, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita nos exercicios subsequentes, observada a margem de crescimento estabelecida no Plano Plurianual.

E

devem cumprir requisitos especificos, entre os quais a comprovação de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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3737368 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Orçamento Público
Despesa Pública

Suponha que em uma situação de calamidade pública declarada em determinado município em função de evento climático extremo, tenha se mostrado necessária a abertura de crédito extraordinário para cobertura de despesas urgentes e imprevistas. De acordo com a disciplina constitucional e legal aplicável, tal medida

A

somente pode ser adotada se houver excesso de arrecadação no montante necessário para cobertura do crédito a ser aberto.

B

depende do cancelamento de despesa orçamentária no mesmo montante do crédito extraordinário a ser instituido.

C

independe de lei em sentido formal e da indicação da fonte de custeio para suportar o respectivo crédito.

D

pode ser tomada mediante a edição de medida provisória, desde que indicada a fonte de custeio.

E

prescinde da indicação de fonte de custeio, mas demanda a edição de lei, não podendo a abertura ocorrer por ato do Chefe do Executivo.

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