O Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias não conterá:

A renúncia de receita compreende o(a)

Conforme o artigo 35, da Lei nº 4.320/64, que decorre do enfoque orçamentário, o registro da despesa orçamentária é reconhecido no momento do/a:

Assinale a alternativa correta referente ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

Na esfera federal, o limite de gastos com pessoal no setor público é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), assim dividido:

Como ocorre com as demais leis, a aprovação do orçamento é formalizada, dentre outros meios, pela sanção pelo chefe do Poder Executivo, que pode ser descrita como:

Na União, a elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério da Economia. Neste, a responsabilidade pela coordenação, consolidação e supervisão da elaboração orçamentária é da:

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá ser acompanhada pelo anexo de riscos fiscais, o qual traz em seu conteúdo:

O beneficiário do convênio deverá prestar contas da sua execução observando o seguinte prazo:

A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho de convênios em processo de celebração, entre as quais se destacam as: