Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

I Dispor sobre metas e prioridades da administração pública federal.
II Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
IV Estabelecer diretrizes e objetivos para as despesas relacionadas a programas de duração continuada.

Assinale a opção correta.

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A dívida consolidada ou fundada corresponde ao total de obrigações assumidas por ente da Federação, para amortização em prazo superior a doze meses.

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da administração pública.

No que concerne à relação entre regime orçamentário e regime contábil no setor público, julgue o item subsequente.

No regime orçamentário, pertence ao exercício a despesa nele liquidada.

Em determinado município da federação, a execução orçamentária previa uma despesa que não foi contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício vigente. Em virtude disso, o gestor responsável optou pela abertura de crédito adicional para viabilizar tal despesa. Considerando a legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os créditos adicionais.

Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observou-se a inclusão de dispositivos que definiam obrigações de caráter tributário não relacionadas diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. Levantou-se dúvida sobre a regularidade desse procedimento diante das normas que regem a elaboração e aprovação da LOA no Brasil. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública e de execução orçamentária e financeira.

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica permanecem vinculados a esta finalidade, mesmo após o fim do exercício em que ingressaram nos cofres públicos.

Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública e de execução orçamentária e financeira.

Despesas que constituem obrigação legal do ente público não poderão sofrer a limitação de empenho determinada quando a realização da receita não se mostra suficiente para o atingimento das metas fiscais.

Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública e de execução orçamentária e financeira.

A execução de nova despesa obrigatória de caráter continuado não será realizada antes de ser enviado ao Poder Legislativo o projeto que crie o aumento permanente de receita ou que gere a redução permanente de despesa que irá compensar financeiramente a nova despesa.

Acerca da receita pública e de sua execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

Como forma de compensar a concessão de uma renúncia de receita, pode ser realizada a extinção ou redução de uma despesa obrigatória de caráter continuado.