A Seção IV do Capítulo II da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas no Orçamento Público.
Sobre este tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica.

II. O Ministério da Fazenda é o órgão responsável para, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, avaliar o cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária e creditícia, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

III. Uma vez estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso pelo Poder Executivo, é possível utilizar recursos legalmente vinculados à finalidade específica para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo que seja em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Está correto o que se afirma em

“O Decreto nº 93.872/1986 regulamenta a execução orçamentária e financeira no âmbito da União” (Decreto nº 93.872/1986). Qual é a finalidade do cronograma de desembolso estabelecido pelo decreto?

“A classificação da despesa pública é essencial para o planejamento e controle fiscal” (Lei nº 4.320/1964). Qual das classificações a seguir considera a finalidade da despesa pública e os objetivos a serem alcançados?

“O Balanço Financeiro demonstra a movimentação dos recursos financeiros no setor público” (MCASP, 2020). Qual informação obrigatória é apresentada no Balanço Financeiro, conforme a Lei nº 4.320/1964?

“Os créditos adicionais são instrumentos importantes para ajustes no orçamento público durante o exercício financeiro” (Lei nº 4.320/1964). Qual tipo de crédito adicional é utilizado para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidades públicas?

“As receitas públicas desempenham papel crucial no financiamento das atividades governamentais” (Giacomoni, 2021). Qual das etapas a seguir corresponde ao momento em que se identifica o contribuinte e o montante devido pela receita tributária, conforme a Lei nº 4.320/1964?

“O controle interno é um pilar essencial para a gestão fiscal responsável, assegurando conformidade e eficiência nas operações governamentais” (Lei Complementar nº 101/2000). Qual das atribuições abaixo reflete corretamente o papel do controle interno no setor público?

“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca garantir a sustentabilidade financeira dos entes federativos por meio de limites e controles rígidos” (Lei Complementar nº 101/2000). Considerando a despesa com pessoal em municípios, qual afirmativa reflete corretamente os limites estabelecidos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL)?

“A contabilidade pública adota regimes específicos para assegurar o registro adequado de eventos econômicos e financeiros” (STN, 2020). Qual regime contábil é aplicado ao registro das despesas orçamentárias no Brasil, considerando os princípios e diretrizes da Lei nº 4.320/1964?

As transferências voluntárias são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela Lei nº 4.320/1964. Sobre os requisitos para sua execução, analise as afirmativas:

I. As transferências voluntárias dependem de previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo vedada sua realização fora dos limites estabelecidos pelo ente transferidor.

II. A comprovação de regularidade fiscal e previdenciária do ente recebedor é requisito obrigatório para a realização de transferências voluntárias, salvo em casos de calamidade pública.

III. Os convênios firmados para transferências voluntárias devem conter metas e cronogramas específicos, sendo a ausência desses elementos motivo para a nulidade do instrumento.

IV. As transferências voluntárias não estão sujeitas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), desde que destinadas a despesas correntes obrigatórias.

V. A utilização de recursos de transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal é vedada, salvo se autorizado expressamente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Assinale a alternativa correta: