3379324 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para redução dos gastos com pessoal, isto não foi realizado.
Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O Legislativo do Município Alfa poderá receber transferências voluntárias para melhoria da infraestrutura da Casa Legislativa.

B

O Legislativo do Município Alfa poderá contratar operações de crédito destinadas à redução das despesas com pessoal.

C

O Executivo do Município Alfa não poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

D

O Executivo do Município Alfa não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

E

O Executivo do Município Alfa poderá apenas receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

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3379323 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador
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Orçamento Público

A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até nove meses antes do encerramento do exercício financeiro. Em 2022, por meio de emenda à Lei Orgânica, esse prazo foi alterado para até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Tanto o prazo original como o prazo alterado são inconstitucionais, pois violam o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.

B

Apenas o prazo original é inconstitucional, pois o prazo alterado coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.

C

Apenas o prazo alterado é inconstitucional, pois o prazo original coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.

D

Tanto o prazo original como o prazo alterado são constitucionais, pois o Município tem autonomia para estabelecer prazos distintos do previsto na Constituição Federal de 1988.

E

Apenas o prazo original é constitucional, pois o Município tem autonomia para ampliar o prazo previsto na Constituição Federal de 1988, mas não para reduzi-lo.

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3379322 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Analista em Gestão Pública - Administração
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A seguir, são apresentadas subdivisões da dívida pública. Com base na sua duração, marque 1 para dívida flutuante e 2 para dívida fundada:

( ) Débitos de tesouraria.

( ) Depósitos.

( ) Serviços da dívida a pagar.

( ) Compromissos exigidos superior a 12 meses.

A numeração correta na ordem apresentada é

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3377280 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: CREMEC

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca das normas que tratam da responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que

A

o balanço patrimonial conterá a evolução do patrimônio líquido dos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais só poderão ser objeto de limitação de empenho nos casos previstos na lei de responsabilidade fiscal.

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3377279 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: CREMEC

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária constará o

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3376432 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-13

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Contador
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Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada

No que diz respeito ao Manual Técnico de Orçamento (MTO), julgue o item.

Preços públicos, segundo a doutrina, se classificam como receitas públicas derivadas, pois têm caráter contratual.

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3376431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-13

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.

Os Poderes e órgãos da União, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, devem utilizar sistema único de execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado pelo órgão central de contabilidade, resguardadas as respectivas autonomias, e harmonizado com as demais esferas da Administração.

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3375729 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SBCPREV

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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De acordo com os termos dispostos na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o poder executivo deve submeter ao senado federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e ao Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal. Estas propostas deverão ser submetidas pelo poder executivo no prazo de até dias após a publicação da Lei Complementar que regulamenta os limites.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

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3375728 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SBCPREV

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que os instrumentos de transparência são:

A

os orçamentos e leis de responsabilidade fiscal, as prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas.

B

os orçamentos e lei da contabilidade pública, as prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Orçamentária.

C

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.

D

os planos, orçamentos, as prestações de contas, o Relatório Presumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Auditoria do Controle Interno e Externo.

E

os orçamentos, as prestações de contas e os respectivos pareceres prévios, da auditoria independente e dos tribunais de contas, o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.

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3375727 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SBCPREV

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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É correto afirmar, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que as dívidas e endividamentos têm como definição e classificação:

A

Dívida flutuante, dívida imobiliária, operação de crédito e financiamento, concessão de garantia, refinanciamento da dívida mobiliária.

B

Dívida pública consolidada ou fundada, dívida pública mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia, refinanciamento da dívida mobiliária.

C

Dívida pública fundada, dívida pública mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia, financiamento da dívida flutuante.

D

Dívida pública consolidada ou fundada, dívida pública mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia, financiamento da dívida mobiliária, restos a pagar.

E

Dívida pública consolidada ou fundada, dívida pública mobiliária, operação de crédito, financiamento da dívida mobiliária, restos a pagar.