Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, tem conexão com o conceito de:

A orientação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à execução e ao cumprimento de metas no exercício financeiro do ente público é:

Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:

O anexo de riscos fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que apresenta em sua composição:

O anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece as metas anuais relativas a receitas, a despesas, além de resultados nominal e primário, e contém os seguintes elementos:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas pelos entes da Federação. Entre as orientações, destaca-se:

No processo do ciclo orçamentário, são ações da competência do Congresso Nacional, pertinentes à lei orçamentária:

O Manual Técnico de Orçamento (MTO) - Edição 2024 é um guia fundamental que orienta a elaboração, execução e controle do orçamento público, oferecendo diretrizes atualizadas para garantir maior transparência, eficiência e conformidade com as metas fiscais e prioridades governamentais.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de receita primária do Governo Federal.

Leia o excerto abaixo:
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui requisitos rigorosos para equilíbrio das contas públicas. Um dos mecanismos centrais é a ___________________________, que exige que todo ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de sua compatibilidade com as metas fiscais.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

No estado X, verificou-se, em determinado bimestre, que a realização da receita pelo Poder Legislativo estadual não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nesse caso hipotético, de acordo com a LRF,