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3767982 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: SSGD São Paulo

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Questão Anulada

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Julgue o item a seguir, a respeito dos mecanismos de responsabilidade e de equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de suas respectivas competências pelos entes da Federação é condição essencial para a responsabilidade fiscal e, caso isso não seja observado por determinado ente, ele ficará impedido de receber transferências voluntárias.

Questão Anulada

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3700050 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e as alterações nela feitas, julgue o item seguinte.

As dotações orçamentárias destinadas ao aumento do capital social de empresas, cujo caráter da atividade não seja comercial ou financeiro, são classificadas como inversões financeiras que compõem as despesas de capital.

Questão Anulada

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3700048 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

A não publicação, em tempo hábil, do relatório de gestão fiscal ou do relatório resumido da execução orçamentária enseja a nulidade dos atos que aumentem a despesa do ente.

Questão Anulada

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3700047 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

O anexo de metas fiscais, que integra a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter metas anuais para resultados primário e nominal, bem como limites para a dívida pública.

Questão Anulada

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3686252 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AEB
Considerando as fontes de financiamento do PNCTI, assinale a opção correta.
Questão Anulada

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3681920 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-RS
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A gestão eficiente dos recursos no Pnae é essencial para promover a transparência, a sustentabilidade e o cumprimento dos princípios de equidade e segurança alimentar. Em relação ao atendimento da alimentação escolar nas Instituições Federais de Ensino (IFE), analise as assertivas abaixo:

I. O FNDE realiza, no início de cada exercício, o destaque de créditos orçamentários para as unidades gestoras das IFE responsáveis pelas escolas federais, sem necessidade de Termo de Execução Descentralizada (TED).
II. A gestão da alimentação escolar nas escolas federais pode ser feita sem necessidade de TED.
III. As unidades gestoras das IFE são responsáveis pelo recebimento e gestão dos recursos do PNAE, sendo responsáveis por sua execução nas escolas federais.

Quais estão corretas?
Questão Anulada

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3672092 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Em consonância com a redação da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os créditos adicionais classificam-se em
Questão Anulada

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3668233 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADESP
Orgão: UNIFESSPA
Leia o trecho a seguir:

“A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações. Constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre a caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros.”
GESTÃO da Conta Única. Ministério da Fazenda, 19 fev. 2020. Disponível em: <encurtador.com.br/UFYlo>. Acesso em: 30 jan. 2025.

Enquanto o Banco Central do Brasil atua no gerenciamento da Conta Única do Tesouro, exerce(m) a função de agente(s) financeiro(s) do Tesouro Nacional,
Questão Anulada

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4070371 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
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Nas finanças públicas, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são consideradas:

 

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