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- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
A Tomada de Contas Especial configura-se como medida
excepcional na Administração Pública, viabilizando o
ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário.
Seu rito próprio é aplicado somente após esgotadas as
medidas administrativas para reparação do dano. Com base
no exposto, assinalar a alternativa que NÃO caracteriza um
motivo para a instauração da Tomada de Contas Especial.
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Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do
Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar
a política econômico-financeira e o programa de trabalho do
Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:
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Sobre as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O projeto da LOA deverá ser elaborado em conformidade com o PPA, com a LDO e as normas da LC 101/2000.
( ) O projeto da LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação de orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais da LDO.
( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita prevista na LDO, serão estabelecidos no PPA.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
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3352228
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
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Gustavo, contador da prefeitura de Apiaí, estava explicando ao seu estagiário que os créditos da Fazenda Pública, de natureza
tributária ou não tributária, devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas
rubricas orçamentárias. Assinale a alternativa que corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor
da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular,
inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
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3352227
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
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Os benefícios econômicos correspondem a entradas de caixa ou a reduções das saídas de caixa. As entradas de caixa (ou as
reduções das saídas de caixa) podem derivar, por exemplo, da utilização do ativo na produção e na venda de serviços ou da
troca direta do ativo por caixa ou por outros recursos. Assinale a alternativa que apresente a classificação do ativo, no Balanço
Patrimonial, de acordo com o Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público, conforme o art. 105 da Lei nº 4.320/1964.
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3352226
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
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A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve evidenciar as variações patrimoniais, sejam elas independentes ou resultantes
da execução orçamentária, conforme prevê a Lei nº 4.320/1964. Assinale a alternativa que corresponde ao objeto da Contabilidade Pública.
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3352225
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
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Na análise do balanço orçamentário, entende-se que o empenho não cria obrigação de pagamento para o Governo, a
despesa empenhada pode ser inscrita em restos a pagar ou pode ser cancelada. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale
a alternativa correta, na qual define Restos a Pagar:
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3352224
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
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Segundo a LRF, até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos da LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Assinale a alternativa que não se considera receita
corrente líquida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/2000:
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3352223
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
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José, controlador interno da prefeitura, ao analisar as despesas do órgão, percebeu que certo dispêndio vultoso não constava
na lei orçamentária do respectivo ano. Indagado se seria possível efetuar o pagamento dessa despesa, ele respondeu corretamente que:
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