A apresentação do Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, anexo que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado a cada bimestre, visa a dar transparência às informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos por poder/órgão.

Na análise desse demonstrativo, deve-se considerar que:

O demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos é um dos anexos que integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), com o objetivo de contribuir com informações para a preservação do patrimônio público.

Na elaboração e publicação desse demonstrativo, deve-se atentar para o fato de que:

A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) recebeu uma série de denúncias sobre destinação irregular de recursos do orçamento federal do exercício anterior que foram aplicados por outros entes da Federação e suas respectivas entidades em ações da área da cultura. Para iniciar uma apuração dessas denúncias, o secretário da SOF pediu um levantamento detalhado de todas as despesas que se enquadravam nesses critérios.

Para isso, foi consultada a classificação da despesa da referida área por:

Um cidadão solicitou um pedido de acesso à informação para verificar a adequação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) do município em que reside. Sua solicitação decorre de um conjunto de matérias jornalísticas indicando que o referido ente teria comprometido cerca de 250% da Receita Corrente Líquida (RCL) com tais rubricas.

Na resposta ao cidadão, a prefeitura indicou corretamente que a informação demandada está disponível para consulta pública no portal da transparência por meio do:

Um ente público estabeleceu, em edital de licitação, a entrega de caução em dinheiro como garantia para assegurar a execução do contrato celebrado com vistas ao fornecimento contínuo de serviços de manutenção. Sabe-se que esse recurso não integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e não reflete no patrimônio líquido da referida entidade.

Assim, seu reconhecimento, no momento do depósito, deve ser realizado como:

Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.

À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:

A Leide Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a

Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:

O resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4320/1964, é impactado