A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que trata das regras de responsabilidade na gestão fiscal estabelece critérios e limites para despesas e endividamento dos entes públicos. Para apurar os limites mencionados, o Ente deve apurar a Receita Corrente Líquida. Assinale a única alternativa que apresenta um item que NÃO deve ser considerado para o cálculo da Receita Corrente Líquida:

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais serão partes integrantes:

A luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a prestação das contas, assinale a alternativa correta:

Segundo Santos (2014), o orçamento contém estimativas das receitas e autorização para realização de despesas da Administração Pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil, obedecendo a determinados princípios. Entre esses princípios, está um que estabelece que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas, e que está presente na Lei Complementar nº 101/2000. Sendo assim, qual é esse princípio orçamentário?

De acordo com as definições e normas para a Receita Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.


( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior em até 10% ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as definições de transparência, controle e fiscalização da Lei nº 101/2000, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico somente para os órgãos governamentais.

( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

( ) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre as definições de Dívida e do endividamento, constantes na Lei nº 101/2000, analise assertivas a seguir:


I. Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Quais estão INCORRETAS?

Sobre as definições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:

I. Será incluída, na dívida pública consolidada da União, a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

II. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

III. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.


Quais estão corretas?

Referente às determinações da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre Transferências Voluntárias, analise as seguintes assertivas:


I. A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária.

II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.


Quais estão corretas?

Em relação à Programação da Despesa prevista na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa CORRETA: