Considere uma classificação útil com duas opções para efeito de análise do processo de evolução conceitual e técnica do orçamento público: tradicional e moderno. No Brasil, a idealização do orçamento moderno ainda está representada no chamado Orçamento-Programa.

Nessa linha, associe (1) Orçamento Tradicional e (2) Orçamento-Programa às afirmativas a seguir.

( ) Inexistem sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados.

( ) As decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.

( ) As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

( ) Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.

Assinale a opção que apresenta a associação correta, na ordem apresentada.

Em relação às etapas da Receita Pública, considere os itens a seguir.

I. Etapa em que são considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

II. Etapa que pode não existir, como no caso das doações recebidas pelo setor público.

III. Etapa inicial do processo de execução.

Assim, caracterizamos, nessa ordem,

Visando reduzir a rigidez do orçamento por meio de uma maior flexibilização das receitas públicas dos governos subnacionais, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CRFB/88 prevê, em seu Art. 76, que “30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data” estarão livres para alocação conforme a estratégia da gestão pública.

(Texto com modificações)

Esse mecanismo é denominado

Considerando o modelo de orçamento existente no Brasil, tem-se, pela ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, as seguintes etapas da receita orçamentária:

Considerando a classificação orçamentária por natureza de receita do setor público federal, o agrupamento “3.01.1” no código a seguir

Receita: 1.1.1.3.01.1.1

refere-se à(ao)

Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são exemplos de recursos financeiros que apresentam caráter temporário, classificados no orçamento como

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é considerada um importante instrumento para o controle dos gastos públicos. Essa Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. As disposições da LRF abrangem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definindo, no caso dos municípios, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. Nesse percentual está incluído o gasto com o pessoal da Câmara de Vereadores, por ser órgão do Poder Legislativo do Município de Maria da Fé. Na repartição do limite de 60% definido na LRF, o valor do gasto com o pessoal do Poder Legislativo não poderá exceder o percentual de:

Tendo por fundamento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

III. Em último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a criação de cargos ou empregos públicos, bem como a concessão de vantagem, reajuste ou reposição que provoque aumento de Despesa com Pessoal.

Está correto o que se afirma apenas em