A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para as finanças públicas, com foco na responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. O Art. 19 dessa legislação determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos municípios, não pode exceder sessenta por cento da receita corrente líquida. Neste contexto, é correto afirmar que a repartição dos limites globais na esfera municipal não poderá exceder:

A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e estabelece que ele deve demonstrar receitas e despesas previstas confrontadas com as realizadas. Portanto, assistir a execução das receitas e despesas orçamentárias é essencial para a mensuração e o acompanhamento do resultado da execução orçamentária. Considerando o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que pertencem ao exercício financeiro as receitas

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pretende contratar um sistema estruturante de tecnologia da informação para realizar suas atividades e, com isso, garantir que o interesse público seja atendido. O contrato terá vigência de 15 anos.

Considerando os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 para a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC), assinale a alternativa que apresenta corretamente quais requisitos, dentre outros, devem ser atendidos para que tal compromisso seja estabelecido.

Um ente público representante do poder executivo estadual apresentou as seguintes informações relativas ao exercício financeiro de 2022:

Considerando o que prescreve a Lei Complementar nº 101/2000 e que não há tribunais de contas dos municípios nesse estado, o limite máximo e o limite de alerta da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi, respectivamente, de

Em relação ao Relatório resumido da execução orçamentária e do Relatório de gestão fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Relatório resumido da execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

( ) O Relatório de gestão fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos.

( ) O Relatório resumido da execução orçamentária será composto do balanço orçamentário e do demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa; e, ainda, das despesas, por função e subfunção.

A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário. Em relação a essa demonstração do setor público, assinale a alternativa INCORRETA.