3271686 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 que diz respeito à Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa que descreva o que é a empresa estatal dependente:

A

é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

B

é uma empresa que desempenha o papel de realizar somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes;

C

é uma empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

D

é uma empresa cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença diretamente a ente da Federação;

E

é uma empresa voltada a reduzir gastos ao diminuir a quantidade de recursos destinados a ente da Federação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3271669 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Existem recursos financeiros repassados pelo Estado aos Municípios e Entidades, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

Marque a alternativa que descreva corretamente o que significa esses recursos financeiros que são repassados:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3271357 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Lavrinhas-SP

Provas:

Analista de Controle Interno
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Pergunta com base na Lei Complementar nº 101/2000 – artigo 38

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências: Assinale a alternativa INCORRETA

A

Realizar-se-á somente a partir no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;

B

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

C

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

D

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3271356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Lavrinhas-SP

Provas:

Analista de Controle Interno
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Perguntas com base na Lei Complementar n 101/2000

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em se tratando de Renúncia de Receita podemos afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em que período: Assinale a alternativa CORRETA

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3271027 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços de União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O capítulo III, da Despesa, afirma que uma despesa será classificada nas categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. Sobre a classificação de despesas, de acordo com essa lei:

A

Subvenções econômicas, como as transferências que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter agrícola ou pastoril, classificam-se como despesas correntes.

B

Inversões financeiras, como aquisição de imóveis, classificam-se como despesas correntes.

C

Subvenções sociais, como em dotações de aumento do capital de entidades ou empresas, classificam-se como despesas de capital.

D

Transferências correntes, como bens de capital já em utilização, classificam-se como despesas de capital.

E

Despesas de custeio, como as dotações para manutenção de serviços, classificam-se como despesas de capital.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3271024 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito do Capítulo I da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:

A

Empresa estatal independente, submissa aos efeitos dessa lei complementar, é aquela cuja maioria do capital social do direito a voto pertence a um dos entes da federação, conforme consta no art. 2º.

B

Plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração exclusiva anual; orçamento-programa anual; e programação financeira de reembolso são instrumentos de ação governamental.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem-se desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme consta no art. 1º.

D

O Poder Executivo e o Poder Legislativo estão contemplados, excluindo-se os Tribunais de Conta e o Ministério Público por possuírem legislação própria, conforme consta no art. 1º.

E

Receita corrente bruta corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos na União e nos Estados, conforme consta no art. 2º.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3270372 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, identifique a alternativa INCORRETA:

A

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

C

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

D

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

E

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sendo desnecessário o empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3270024 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CPNU/CNU

Provas:

CNU - Bloco 2
Provas ×

As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Atualizações mais recentes dessa normativa acrescentaram a obrigatoriedade de os entes federativos disponibilizarem, em meio eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

Caso um ente não observe esse requisito legal, e até que a situação seja regularizada, o referido ente estará impedido de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3270023 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CPNU/CNU

Provas:

CNU - Bloco 7
Provas ×

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3270022 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CPNU/CNU

Provas:

CNU - Bloco 6
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Instituição, Previsão e Arrecadação

A política de irrigação pública no Brasil visa promover o desenvolvimento socioeconômico, com foco em regiões economicamente desfavorecidas e com potencial agrícola. Na região Nordeste, a exploração de frutas desempenha um papel importante na produção. Os projetos de irrigação nessa região são uma ferramenta essencial para a distribuição de renda, principalmente considerando a produção em pequena e média escala. Estudos têm revelado um efeito positivo significativo da presença institucional de projetos de irrigação no valor da produção de frutas na região estudada.

IPEA. Avaliação da presença institucional da política pública de irrigação no semiárido brasileiro. Texto para discussão n. 2589. Brasília, DF: Ipea, 2020. Disponível em: https://www.ipea. gov.br/portal/publicacao-item?id=ab88d775-aec2-4e3e-824b-aa-49f6f43e1f&. Acesso em: 13 mar. 2024. Adaptado.

À luz do texto, do conceito e da classificação da despesa pública, constata-se que os valores aplicados em investimentos na área que evidenciam o efeito econômico da realização da despesa e um maior detalhamento do que será desenvolvido para alcançar o objetivo do programa podem ser evidenciados a partir das seguintes categorias: