O chefe do Poder Executivo do Município de Pilar do Sul encaminhou ao Poder Legislativo do Município um projeto de lei para transferências de dotações destinadas a cobrir despesas da Associação Educacional de Pais e Amigos de Crianças Excepcionais, entidade privada de caráter assistencial sem finalidade lucrativa.
Essa iniciativa é válida desde que

A

corresponda à comprovada contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

B

corresponda à comprovada contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção econômica e classificada como transferências correntes, à luz da Lei n° 4.320/64.

C

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

D

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências correntes, à luz da Lei n° 4.320/64.

E

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção econômica e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

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3532671 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O Município de Itabuaba tem, como sua principal fonte de recursos orçamentários, os valores recebidos pelo pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pelos contribuintes. Segundo as disposições da Lei n° 4.320/64, essa receita é classificada como

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3532670 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No ano de 2022, ocorreu um desmoronamento em várias encostas no Município de Brumas, gerando a publicação de decreto pelo chefe do Poder Executivo para atender ao estado de calamidade pública, com autorizações de despesa de caráter urgente e imprevisto, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual.
Considerando o caso concreto, conforme Lei n° 4.320/1964, esses créditos são

A

adicionais extraordinários. Tais créditos podem ser abertos por decreto executivo, mas devem ser autorizados por lei.

B

adicionais suplementares. Tais créditos serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

adicionais especiais. Tais créditos serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

D

adicionais suplementares. Tais créditos podem ser abertos por decreto executivo, mas devem ser autorizados por lei.

E

adicionais extraordinários. Tais créditos serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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3532669 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O Princípio do Orçamento Bruto, previsto na Lei n° 4.320/1964, norteia que

A

todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

a previsão de receitas e a fixação de despesas deverão ser delimitadas ao exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil.

C

a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

E

o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

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3528393 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Os Poderes da Administração Pública Municipal tem a obrigação de demonstrar os gastos com pessoal periodicamente. O documento no qual consta o demonstrativo de tais gastos e o período que é divulgado são respectivamente relatório:

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3528391 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as receitas:

A

pertencem ao exercício no qual foram previstas e as despesas ao exercício que forem pagas

B

e despesas pertencem ao exercício no qual foram previstas e programadas no orçamento

C

pertencem ao exercício no qual foram arrecadadas e as despesas ao exercício que forem pagas

D

pertencem ao exercício no qual foram previstas e as despesas ao exercício que ocorrer o empenhamento

E

pertencem ao exercício no qual foram arrecadadas e as despesas ao exercício que ocorrer o empenhamento

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3528338 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que especifica as receitas e despesas por categorias econômicas, além das fontes de recursos e grupos de natureza de despesas é:

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3528336 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A receita corrente líquida compreende o parâmetro aplicável para apuração dos limites de gastos públicos correspondentes às:

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3526780 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

A Constituição Federal, em seu Art. 165, 3º§, estabelece que “O Poder Executivo publicará, [...] Relatório Resumido da Execução Orçamentária [RREO].” O RREO contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, proporcionando o conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação do RREO deverá ocorrer até