Acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, assinale a alternativa correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme estabelece o Art. 2º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

I. Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal. II. Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. III. Na União e nos Estados, exceto nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Quais estão INCORRETAS?

Em casos de calamidade pública, tais como enchentes e outras intempéries que demandam a realização de despesas urgentes e não previstas, pode-se realizar a abertura de créditos extraordinários, mediante do Poder .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei n.º 4.320/64, os créditos adicionais são autorizados por:

Com relação à receita pública prevista na Lei n.º 4.320/64, a etapa que compreende os atos da autoridade administrativa que verifiquem a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, é chamada de:

A Lei n.º 4.320/64 estabelece critérios para a elaboração e controle dos orçamentos. Segundo essa lei, o que deve conter no orçamento de capital para o setor público? Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei n.º 4.320/64, o orçamento público deverá apresentar todos os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde um dos princípios orçamentários estabelecidos por essa lei.

O reconhecimento judicial de um crédito perante uma pessoa jurídica de direito público é o pressuposto inicial para que possamos cogitar a análise desse instituto. Diante desse reconhecimento, que deve se operar por decisão transitada em julgado, o juiz da execução encaminha ao Presidente do Tribunal respectivo uma solicitação, para que ele requisite verba necessária para o pagamento do credor. Essa solicitação é conhecida como:

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF) reforçou o papel da LDO ao adicionar às suas funções estabelecidas na Constituição Federal a disposição sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sobre os critérios de limitação de empenho, sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. adicionou ainda a obrigação de a LDO conter três anexos, dando-lhe o papel de instrumento de avaliação econômica das contas públicas e de ampliação da transparência.
Faça a correta associação entre os respectivos anexos e suas definições:

(A) Anexo de Metas Fiscais (B) Anexo de Riscos Fiscais. (C) Anexo com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.

( ) Aqui se avaliam possíveis passivos que podem vir a pressionar as contas públicas.

( ) Esse anexo, dentre outros itens, avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, demonstra a estimativa da renúncia de receita, com indicação da respectiva compensação, além da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

( ) A intenção desse anexo é situar o orçamento público no contexto mais amplo da política econômica, ou seja, o orçamento visto não como mera lista de receitas e despesas.

Assinale a alternativa que contenha a ordem correta da associação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabelece algumas diretrizes para designação de recursos de recursos públicos para o setor privado. A respeito desse tema, assinale a opção que está de acordo com os princípios da referida norma.