No que diz respeito à Lei nº 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:

Se desprende da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que os Resultados Nominal e Primário do Ente serão apurados no(a):

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser considerado para a apuração dos gastos com pessoal a rubrica:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece limites de gastos para cada esfera de Governo, permitindo planejamento e equilíbrio dos recursos públicos. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) nos últimos doze meses, o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal do Poder Executivo corresponde a:

O reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar nº 101/2000, equiparam-se

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito, internas e externas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e, no caso da União, também os limites e as normas emitidas pelo Ministério da Economia, acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. Nesse sentido, é correto afirmar que

No que se refere aos estágios da despesa, de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que

A vedação constitucional quanto à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, decorre do princípio orçamentário

A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue o item que se segue.


É absoluta a vedação constitucional de início de programa não incluído na lei orçamentária anual, não comportando exceções; por outro lado, é relativa a proibição de conceder transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal.

O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.


O BRB S.A. não pode financiar diretamente projetos de infraestrutura do estado de Goiás.