De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A competência da União para emitir moeda será exercida prioritariamente pelo Banco Central.

II. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e na conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim (1ª parte). Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Analise as assertivas a seguir a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo o que estabelece a Constituição Federal:

I. A LDO estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. É uma lei de iniciativa do Poder Executivo.

III. Tem vigência do segundo ano do mandato de Prefeito até o primeiro ano do mandato seguinte.

Quais estão corretas?

De acordo com a lei que estatuiu as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as despesas com pessoal do Poder Legislativo do Município de Quatro Irmãos não podem exceder ao seguinte percentual:

Pautado na Lei Federal nº 4.320/64, analise:

I.A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

II.A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

III.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Complementar n° 101/2000, e alterações, se houver, determina que além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observara as seguintes diretrizes, dentre outras:

I- a demonstração das variações patrimoniais dará · destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos;

II- as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

III- a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Com base na Lei nº. 4320/64, e alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, Lei do Orçamento Público, julgue as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.

I-Acompanham a Lei do Orçamento quadros demonstrativos de despesa, quadros demonstrativos do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços e quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

II- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

III- São pertencentes ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e a despesas legalmente empenhadas.

Com base nas normas aplicáveis à Lei do Orçamento, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I- Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

II- O exercício financeiro da Lei de Orçamento público coincidirá com o ano civil.

III- Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

IV- Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.