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Pergunta com base na Lei nº 4.320/1964
Complete a lacuna da frase com a alternativa CORRETA: São Receitas as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Complete a lacuna da frase com a alternativa CORRETA: São Receitas as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
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A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) foi um marco na gestão
pública brasileira. Trouxe várias limitações de gastos,
e, em especial, para o gasto com folha de pagamento.
A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
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Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque
abaixo a alternativa que traz, corretamente, os
preceitos previstos na lei.
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No que diz respeito ao Orçamento Público, a Lei nº 4.320/1964 define que o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, entende-se por:
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a verificação dos limites estabelecidos para a despesa total de pessoal será realizada:
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Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é acompanhada do anexo de metas fiscais, que deve incluir a evolução do patrimônio líquido das entidades.
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2956094
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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Em 2022, determinada lei municipal autorizou a concessão de
isenção no pagamento de IPTU daquele ano para entidades
que atuam no setor da cultura instaladas naquela localidade.
Para que a concessão do benefício esteja de acordo com o
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
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2956093
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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O montante da receita corrente líquida, compreendida entre doze meses de um determinado município, somou o valor de R$ 100.000,00. De acordo com os Arts. 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 que determinam os
gastos com pessoal em relação aos percentuais da receita
corrente líquida por ente federado, bem como a repartição
destes limites entre os poderes de cada ente, considere
que não existe nesse município o órgão Tribunal de Contas
do Município. O valor máximo de gastos com pessoal neste
mesmo período da apuração da receita corrente líquida
que a Câmara Municipal poderá comprometer, sem infringir os limites determinados pelo Art. 20, é:
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2956092
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites
e condições [...]”. Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade planejada e transparente na gestão fiscal estatuídas na LRF, assinale a afirmativa correta.
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2956091
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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Art. 48º: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis
de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos”
(Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.)
Considerando a legislação evidenciada, a transparência da gestão fiscal também será assegurada por meio de
Considerando a legislação evidenciada, a transparência da gestão fiscal também será assegurada por meio de
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