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2911434 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito
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Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

1. Dívida pública consolidada compreende o montante das obrigações financeiras cujo prazo de amortização não seja inferior a doze meses.

2. A Dívida pública mobiliária compreende o montante de títulos emitidos pelo ente da Federação.

3. A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite estabelecido na Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetuada ao final de cada quadrimestre.

4. Para fins de apuração do limite da dívida consolidada devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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2911433 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito
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Quanto aos relatórios previstos nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, é correto afirmar:

 

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2911432 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito
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Quanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:

 

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2911431 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito
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Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, analise as afirmativas abaixo:

1. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, assinados pelo Chefe de cada Poder e órgão e pelos responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

2. Conterá demonstrativos que tratem dos limites de despesa total com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito.

3. Apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo conterá demonstrativos que tratem dos limites de dívidas consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito.

4. No último quadrimestre de cada ano o Relatório de Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo que trate das projeções atuariais dos regimes de previdência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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2911430 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito
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Sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a legislação especifica que:

1. Cada Poder e órgão referido no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, deve emiti-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

2. Conterá, entre outros, demonstrativos das despesas por função e subfunção, da apuração da Receita Corrente Líquida e das receitas e despesas e receitas previdenciárias.

3. O último Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada ano conterá três demonstrativos adicionais àqueles elaborados nos bimestres anteriores.

4. Deverá ser assinado pelo Chefe de cada Poder e órgão responsável por sua emissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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2911048 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-GO
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Quanto à administração financeira e orçamentária nas organizações públicas, julgue o item.

A programação financeira compreende a verificação dos ingressos, o fluxo das saídas e o monitoramento do efetivo fluxo de ingressos e de saídas financeiras.

 

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2910425 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, assinale a alternativa correta:

 

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2910424 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

A elaboração e controle do orçamento público é fundamental para que os as entidades públicas cumpram suas funções e seu papel junto à sociedade; dessa maneira, assinale a alternativa correta a respeito da classificação da receita e da despesa:

 

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2910423 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

Conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a respeito da dívida pública, assinale a alternativa correta:

 

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2910284 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT
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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), define como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, os gastos relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Assim, de acordo com Art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para União, Estados e Municípios, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida, respectivamente:
 

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