A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definindo critérios e limites a serem observados pelo gestor quanto a despesas com pessoal, dívida pública, dentre outros. Desta forma, assinale a alternativa incorreta segundo o texto deste normativo:

Dentre as obrigações impostas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) aos gestores, está a de assinar, ao fim de cada bimestre, documento que contém, ente outras informações, um demonstrativo relacionado à despesa de pessoal do ente. Trata-se do:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Na determinação da disponibilidade de caixa não serão levados em consideração os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.

Segundo a legislação (Lei n.º 4.320/64), compreendem a dívida flutuante, EXCETO:

Sobre as despesas, à luz da Lei n.º 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

Sabe-se que o exercício financeiro coincide com o ano civil. Com relação à temática, segundo a Lei n.º 4.320/64, assinale o que for INCORRETO:

Sobre a Receita, nos termos da Lei n.º 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA:

À luz da legislação, em especial a Lei n.º 4.320/64, as receitas são classificadas em uma ordem. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa que condiz com a ordem CORRETA:

I - Receitas correntes.

II - Receita patrimonial.

III - Receita de contribuições.

IV - Receita tributária.

V - Receita agropecuária.

VI - Receita de serviços.

VII - Receita industrial.

VIII - Transferências correntes.

IX - Outras receitas correntes.

X - Receitas de capital.

Segundo a Lei n.º 4.320/64, são consideradas despesas de capital, EXCETO:

Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 impõe vedação à realização de operações de crédito entre ente da Federação, de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Nesse sentido, é correto afirmar que