Um vereador municipal, ao analisar o projeto de lei orçamentária, propôs o aumento de uma despesa já prevista no projeto. Para compensar o aumento, o vereador sugeriu anular parcialmente as dotações previstas com pessoal e encargos.

Considerando essa situação, é correto afirmar que a proposta do vereador é

Um município localizado na região sudeste do Brasil possui 100% das ações com direito a voto de uma empresa estatal não dependente.

Em virtude da necessidade de investimentos em infraestrutura no próximo exercício, os quais são objeto social dessa empresa estatal controlada, os secretários municipais responsáveis decidiram propor o aumento de capital na empresa estatal.

Considerando essas informações, é correto afirmar que o aumento de capital

O prefeito de uma grande cidade, com objetivo de cumprir compromissos assumidos em campanha eleitoral, decidiu reestruturar as carreiras de analistas fiscais municipais e aumentar sua remuneração em 14,5%.

No entanto, ao conversar com o secretário de planejamento, o prefeito foi informado de que não havia autorização na lei de diretrizes orçamentárias do exercício para concessão de qualquer aumento de remuneração ou para reestruturação de carreira.

Considerando essa informação, é correto afirmar que

As dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado são classificadas como:

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O limite das despesas de pessoal para os Municípios é de 60% da receita corrente líquida, distribuindo-se, no caso de Alexânia, em 54% para o Executivo e 6% para a Câmara Municipal, podendo compensar-se esses percentuais por Poder, desde que respeitado o limite global.

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Entre os dispositivos vetados no projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o que previa o estabelecimento de limite referencial para as despesas com juros, que era fixado em percentual da dívida pública consolidada.

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Em nome da transparência da gestão fiscal obriga todos os entes da Administração a disponibilizarem a qualquer pessoa informações sobre o lançamento e a arrecadação de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

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A renúncia de receitas merece hoje, por parte dos órgãos de controle, uma atenção similar à da realização de despesas. Nesse sentido, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal teve, como um de seus pilares, o estabelecimento de compensações para o aumento permanente de despesa. A origem dos recursos, a preservação das metas e a estimativa do impacto durante o restante de cada mandato do Executivo são cruciais. Ultrapassado esse período, a despesa será considerada como de caráter continuado.

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A educação fiscal se assenta na premissa de que os cidadãos devem ter conhecimento intrínseco da natureza dos tributos e capacidade técnica para exercerem a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.