A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios consiste na dívida

A Lei dispõe sobre o que são créditos adicionais e as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Nesse sentido, os créditos suplementares e especiais necessitam de indicação de fonte de custeio e aprovação prévia do Legislativo, enquanto os extraordinários dispensam tais formalidades.

Para fins de reconhecimento contábil e de apuração de resultados, dispõe a Lei que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

As despesas orçamentárias destinadas à amortização do principal da dívida pública são classificadas como despesas de capital.

Suponha-se que o Poder Executivo de determinado ente deseje construir uma escola para atendimento infantil em tempo integral e, para tanto, adquira um terreno localizado no município. Nesse caso, como se trata de mera transferência de titularidade, a Lei n.º 4.320/1964 classifica tal despesa orçamentária como inversão financeira.

A Lei distingue a receita orçamentária em três categorias econômicas: correntes; de capital; e intraorçamentárias.

Dadas as afirmativas acerca da contabilidade aplicada ao setor público,

I. No encerramento do exercício financeiro, as despesas que estão pendentes apenas do último estágio de execução devem ser tratadas como restos a pagar processados.

II. O demonstrativo que apresenta os restos a pagar do exercício, computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, é o balanço orçamentário.

III. O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, com o objetivo de realizar despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de execução orçamentária.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com as disposições constitucionais sobre a ordem econômica e financeira, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. ( ) A lei disciplinará, com base no interesse internacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. ( ) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com o disposto no art. 13, da Lei 4.320/1964, são Despesas de Custeio:

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade. Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam: